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21.12.2018 • Governo-MS

Aprovada criação da Corregedoria-Geral da Administração Tributária

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Campo Grande (MS) – A gestão estadual vai instituir Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT), no âmbito da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). O projeto de autoria do Executivo foi aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais na última quinta-feira (20). 

De acordo com o documento enviado à Casa de Leis pelo Governador Reinaldo Azambuja a função principal da corregedoria será prevenir e apurar eventuais irregularidades praticadas por agentes públicos no exercício de atividades relativas à administração tributária. 

O texto trata ainda sobre o dever de sigilo quanto às informações sobre a situação econômica ou financeira de contribuintes ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. A CORAT vai funcionar como órgão de assessoramento diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Fazenda, com atuação em todo o Estado. 

O documento completo pode ser conferido clicando aqui ou na página da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.