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15.05.2018 • Senado Federal

Comissão quer votar relatório final sobre compensação da Lei Kandir nesta terça

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Campo Grande (MS) - A comissão mista especial que analisa mudanças na Lei Kandir volta a se reunir nesta terça-feira (15). Esse foi o encaminhamento dado após a reunião da semana passada. Os integrantes farão uma nova tentativa de votar o relatório final da proposta de Lei Complementar que regulamenta o artigo 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal que obriga a União a compensar os estados e Distrito Federal por perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados.

A nova proposta prevê que os repasses para compensar os estados pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação devem ser regulares e estáveis, permitindo um melhor planejamento orçamentário.

Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), apontam que entre 1996 e 2016 os estados deixaram de arrecadar mais de R$ 500 bilhões com a Lei Kandir e só receberam da União, como forma de compensação financeira, parte ínfima desse valor por meio do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX).

O secretário-adjunto de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Cloves Silva, esteve na reunião e avalia que será preciso empenho de todos os estados e municípios para que a pauta não seja mais uma vez adiada.

“O prazo de funcionamento da comissão mista encerra na quinta-feira (17), não cabendo mais prorrogação. Quando foi instituída, na década de 90, a lei Kandir ajudou a vencer as barreiras da exportação, ou seja, era benéfica para nossa economia e as compensações estavam ocorrendo. Contudo, com a ausência dos repasses por parte da União a medida está inviabilizando as contas públicas. Só nosso estado já acumula cerca de R$ 8 bilhões em perdas”, pontua.

De acordo com Cloves, a negociação com a União não será fácil. Isso porque o assessor parlamentar da Presidência da República, Raul Garcia informou à comissão que a União vai apresentar hoje uma proposta alternativa. Sem informar valor defendido pelo governo federal, Garcia disse aos integrantes da comissão que irá mobilizar a base no congresso para aprovar a nova proposta. Além disso, a advocacia-Geral da União (AGU), foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) tentar um prazo de mais dois anos para regulamentar as compensações aos estados.

“Além da reunião do colegiado, fomos ao encontro dos deputados da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), presidida pela sul-mato-grossense, Tereza Cristina (PSB-MS), pedir apoio da bancada uma vez que a intenção não é revogar a Lei Kandir, apenas regulamentar a legislação para que o ressarcimento seja equacionado. Também nos reunimos com o ministro Gilmar Mendes, para fazer um apelo para não postergar ainda mais a regulamentação da matéria pelo Congresso”, relatou Cloves.

Em 2016, ao julgar recurso do governo do Pará, o STF deu ao Congresso Nacional o prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação. Como a súmula da decisão foi publicada em agosto de 2017, o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, estabeleceu o mês de agosto de 2018 como prazo limite para a aprovação da regulamentação do artigo 91.