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23.08.2018 • Febrafite

Decarli apresenta 3ª versão da reforma tributária em Assembleia

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Campo Grande (MS) – A diretora de Estudos Tributários da Febrafite, auditora fiscal da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul, Gigliola Decarli, apresentou a 3ª versão atualizada e revisada da proposta de reforma tributária da federação. Leia aqui a íntegra do texto. 

Em relação à versão anterior, as principais mudanças no texto são: a inclusão do ISS dentro da base de cálculo do ICMS; a criação de um órgão que harmoniza as 27 legislações; e a personalização do ICMS, com a devolução do imposto pago por famílias de baixa renda. 

A introdução do conceito de compliance tributário, que prevê tratamento diferenciado aos contribuintes, nos moldes do Programa de Conformidade Fiscal paulista “Nos Conformes”, é uma outra novidade desta versão da proposta. Trata-se de introduzir um novo paradigma de relacionamento fisco-contribuintes. 

Na prática, os bons contribuintes teriam prioridades em seus processos de consulta tributária junto às Secretarias de Fazenda, podendo se estender a outros órgãos do governo; prioridades nos pedidos de restituição; dispensa de garantias em análises de pedidos especiais; prazo maior para regularização em caso de surgimento de irregularidades fiscais sem ser autuado, além de poder participar de conselhos de contribuintes – um órgão de formulação de políticas públicas tributárias. 

“A ideia é classificar e reconhecer esse contribuinte pautado numa governança transparente, constituída por estruturas colaborativas entre Estado e sociedade, marcado por uma postura responsiva do órgão estatal em face do responsável pelo recolhimento dos tributos”, esclarece a diretora. 

Decarli apresentou os princípios norteadores que estão sendo discutidos pelo grupo de estudo permanente da entidade. Os temas para aprofundamento são: tributação de produtos primários e semielaborados, alternativas ao desenvolvimento regional considerando a extinção dos benefícios fiscais, propostas para a tributação sobre a renda, tributação sobre o consumo, criptomoedas e tributação sobre as novas incidências. 

Sobre os debates acerca da proposta de reforma, o vice-presidente Rodrigo Spada manifestou sobre que o objetivo é construir uma proposta atualizada, pois a publicação é o passaporte para as discussões: “Sem uma proposta atualizada, nós ficamos sem diálogo e sem poder entrar na mesa de discussão. Por isso, há essa agilidade e essa forma em que vem sendo conduzido esse trabalho”, opina.