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05.02.2019 • Tributos

Deputado federal de MT defende mudar lei Kandir

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Campo Grande (MS) – O deputado federal Leonardo Albuquerque (SD) iniciou o mandato adiantando que vai lutar pela melhor compensação ao Estado pelas desonerações das exportações. A notícia é boa para MS, que acumula perdas de mais de R$ 8 bilhões desde a edição da Lei Kandir há 22 anos.

“Trabalharemos pela mudança da lei Kandir, que hoje provoca perda de arrecadação devido à isenção do ICMS sobre exportações. Pensando nas finanças de Mato Grosso, que hoje depende dos recursos da União, vamos cobrar o repasse do Fundo de Auxílio à Exportação, o FEX. Estima-se que o montante correto a ser repassado ao Estado seja de aproximadamente R$ 2 bilhões por ano, ao invés de R$ 400 milhões como vem acontecendo. Aliás, o FEX do ano passado sequer chegou a Mato Grosso. Não podemos mais permitir esse tratamento desigual”, ressalta. O governo federal ainda não repassou o dinheiro do FEX de 2018.

De acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entre 1996 e 2016 os estados deixaram de arrecadar mais de R$ 500 bilhões devido as desonerações das exportações de produtos primários e semielaborados.

Lei Kandir

A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) trata do imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei pega emprestado o nome de seu autor, o ex-deputado federal Antônio Kandir, que foi ministro do Planejamento de 1996 a 1998.

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

A comissão mista foi instituída para encontrar soluções para essa questão. Contudo, mesmo após o texto ser aprovado, a União ainda não sinalizou quando começa a devolver os R$ 1,950 bilhão aos estados e municípios.