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09.05.2018 • Câmara Federal

Deputados querem acabar com foro privilegiado de mais de 45 mil autoridades

foro

Campo Grande (MS) - A Câmara decidiu desengavetar a proposta que acaba com o foro privilegiado para mais de 45 mil autoridades. Menos de uma semana após o Supremo Tribunal Federal restringir o foro de deputados e senadores, a Casa instalará, nesta quarta-feira (9), uma comissão especial para analisar a mudança na Constituição. 

O colegiado foi criado em dezembro do ano passado, após o texto ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas nunca se reuniu devido à demora das lideranças partidárias em indicar representantes. Embora falte o preenchimento de oito vagas, já há maioria suficiente para o início dos trabalhos. 

A instalação foi determinada na última quinta-feira (4), logo após o julgamento no STF, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ao todo, 35 deputados participarão das discussões sobre o mérito da proposta de emenda à Constituição (PEC 333/17). 

O Supremo decidiu, por unanimidade, reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores, mas somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar. Os demais casos deverão ser remetidos a instâncias inferiores da Justiça. 

A PEC em análise na Câmara foi aprovada por unanimidade pelo Senado. O texto é mais amplo e vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. 

Pela proposta, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), continuam com foro privilegiado apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. 

Enquanto estiver em vigor a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição. Mas, segundo entendimento da Câmara, mesmo assim as PECs podem tramitar na CCJ e na comissão especial de análise de mérito. A ideia é que a proposta esteja pronta para votação em plenário assim que a intervenção acabar.