Campo Grande (MS) – O projeto de lei que o governo vai encaminhar nos próximos dias ao Congresso Nacional para apertar as regras de cobrança da Dívida Ativa da União vai proibir que devedor classificado como “contumaz” possa usufruir de benefícios fiscais pelo prazo de dez anos. Ou seja, impede, por exemplo, a entrada dessas companhias em parcelamentos especiais com desconto de juros e multa, o conhecido Refis. A empresa contumaz também terá o CNPJ cancelado. “Estamos de olho em estruturas empresariais montadas para não pagar tributos”, disse o procurador-geral-adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Cristiano Neuenschwander, em entrevista ao Valor.
