Rua Aporé, 19 - Bairro Amambai - CEP 79005-360 - Campo Grande-MS (67) 3325-6640
08.02.2019 • Governo-MS

Governo de MS não vai reduzir salário de servidores

sefaz

Campo Grande (MS) – Mato Grosso do Sul não vai reduzir a jornada de trabalho e nem cortar o salário dos servidores públicos. 

O secretário de Estado de Fazenda, Felipe Mattos, explicou que Mato Grosso do Sul assinou um posicionamento jurídico com outros oito estados defendendo a legalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

A carta endereçada ao Supremo Tribunal Federal (STF) é assinada também pelos estados de Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Ceará, Alagoas e Pará. 

Uma medida cautelar suspendeu dispositivos da LRF que permitiam a redução da jornada e do vencimento para casos em que o gasto com pessoal ultrapasse o limite estabelecido pela legislação. No entanto, isso não se aplica a Mato Grosso do Sul porque o Estado não ultrapassou esse limite. 

“Não tem nenhum estudo para redução de salário e Mato Grosso do Sul não se enquadra nessa situação”, disse o secretário. 

O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deverá ser julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no próximo dia 27.