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02.07.2018 • Tributos

Lei contra guerra fiscal afeta receitas da União

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 Campo Grande –  A lei que validou os incentivos fiscais de ICMS concedidos ilegalmente pode não acabar com a guerra fiscal, mas deverá provocar redução de R$ 9,38 bilhões na arrecadação da União este ano, segundo projeções da Receita Federal. Além de permitir a convalidação dos benefícios de ICMS oferecidos anteriormente sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a Lei Complementar 160 permite que as empresas deduzam os incentivos de ICMS da base de cálculo de tributos federais. Pelas contas do Fisco, o valor projetado para essas deduções foi de R$ 20,23 bilhões. O valor deve reduzir a base de cálculo para quatro tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

É essa dedução que deve gerar perda de arrecadação de R$ 9,38 bilhões à União em 2018. A lei da convalidação, porém, avalia Appy, não irá acabar com a guerra fiscal de ICMS. Ele explica que a LC 160 permite que os atuais incentivos sejam prorrogados por até 15 anos e que sejam estendidos pelos Estados a novas empresas que se instalarem em seu território. Leia matéria completa clicando aqui.