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15.06.2018 • Fenafisco

Plenário deve concluir votação sobre divulgação dos beneficiários de renúncia fiscal

Está na pauta do Plenário um destaque da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) ao projeto que altera o Código Tributário Nacional para autorizar a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal.

O texto-base do PLS 188/2014, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já foi aprovado mas, sem quórum para deliberar, a última sessão de votação do destaque foi derrubada.

A emenda de Lúcia Vânia, relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), propõe a divulgação apenas dos nomes de pessoas jurídicas. Para a senadora, a divulgação é destinada a determinados setores produtivos, que poderiam distorcer indevidamente o princípio da isonomia. “Parece não haver razão para tornar públicas informações de benefícios usufruídos por pessoas físicas”, observa a senadora.

Para o líder do governo, Romero Jucá (MDB-RR), a emenda evitaria a publicação dos nomes das pessoas que têm caderneta de poupança, beneficiadas com isenção do Imposto de Renda.

A emenda prevê ainda a inclusão de um dispositivo para autorizar os agentes da Receita a confirmarem informações prestadas por beneficiários de programas sociais do governo. O objetivo é evitar fraudes, como o recebimento de benefício por quem não preencha os requisitos de renda.

Rádios comunitárias
Também está prevista a votação do PLS 513/ 2017, que altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais das rádios comunitárias.

A matéria foi pautada de ofício pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, após pedido de alguns senadores na última sessão deliberativa. Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembrou que as rádios comunitárias estão presentes principalmente nos estados menos desenvolvidos.

— Se você for ao interior do interior do meu estado do Pará, verificará que quem está lá levando informação, conhecimento, cultura são as rádios comunitárias.

O projeto altera a Lei das Rádios Comunitárias para incluir como Serviço de Radiodifusão Comunitária aquele com potência de até 300 watts e aumenta para três os canais designados ao serviço.

Fonte: Agência Senado