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05.01.2017 • Sindifisco

Previdência Estadual: entenda as principais mudanças na lei

Campo Grande (MS) – O Estado de Mato Grosso do Sul possui 4.357 pensionistas e 22.076 aposentados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, contudo algumas mudanças ocorreram na concessão da pensão por morte. Para alterar a Lei Previdenciária Estadual (MSPrev) nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, foi aprovada na Assembleia Legislativa a Lei Nº 4.963, publicada dia 30 de dezembro.

A alteração atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPrev).

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