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10.05.2018 • Senado Federal

Senadora quer aprovação de projeto que regula isenções fiscais

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Campo Grande (MS) - A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) defendeu na quarta-feira (9) em Plenário a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 155/2015, que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para disciplinar a concessão de benefícios tributários. O texto aguarda a apresentação de emendas para a votação na ordem do dia.

Autora do projeto, Lúcia Vânia disse que é preciso reforçar a política fiscal no país. Para ela, as medidas de renúncia fiscal executadas por estados e municípios precisam ser mais transparentes e avaliadas quanto o custo-benefício.

“Os entes da Federação passaram a usar amplamente a renúncia de receita pública para determinados grupos de contribuintes. Mas o emprego desenfreado dessas medidas pode trazer graves consequências ao sistema tributário, como a expansão descontrolada dos benefícios, a perda da funcionalidade do sistema, o risco ao equilíbrio das contas e a distribuição assimétrica da carga tributária entre os contribuintes”, explicou.

Clique aqui para ter acesso ao projeto de Lei na íntegra.