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12.02.2019 • Conjur

STF adia decisão se é crime declarar e não pagar ICMS

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Campo Grande (MS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou julgamento que aconteceria nesta terça-feira (12) para decidir se é crime ou não deixar de pagar o ICMS declarado ao fisco. 

Na decisão, o ministro Luís Roberto Barroso disse que o assunto deve ser discutido pelo plenário da Corte e marcou para março uma reunião em que os representantes das partes devem apresentar seus argumentos. 

O STF vai analisar um pedido de habeas corpus impetrado pelos comerciantes Robson Shumacher e Vanderléia Shumacher, proprietários de uma loja de produtos infantis em Santa Catarina. 

Em agosto do ano passado, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou que os comerciantes cometeram crime de apropriação indébita ao não transferirem aos cofres públicos o imposto pago pelos clientes no ato da compra. 

Os Schumacher afirmam que não praticaram um crime, mas mero inadimplemento fiscal (situação em que a punição é menor, administrativa, por meio de multa, juros e correção monetária). 

Barroso destacou "a relevância prática da matéria, que afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país", mas disse que "o tema é controverso" e "não houve ainda manifestação expressa sobre a controvérsia por nenhuma das Turmas do Supremo Tribunal Federal". 

Apenas no Estado de São Paulo, cerca de 16 mil empresários correm o risco de condenação caso o STF confirme o entendimento do STJ. 

"Além do debate jurídico, esta relatoria tem particular interesse no impacto da criminalização ou não sobre a realidade fática, criminal e tributária", afirmou Barroso. 

Até que o tribunal decida sobre o assunto, "não é razoável que os recorrentes possam sofrer qualquer punição", disse o ministro, concedendo uma liminar para que não seja executada qualquer pena contra os comerciantes no período.