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30.07.2020 • Governo-MS

Prorrogados prazos relativos ao lançamento tributário

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Campo Grande (MS) - Com objetivo de auxiliar os contribuintes durante o período de isolamento social devido ao Covid-19 (coronavírus), o Governo de MS, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), prorrogou mais uma vez os prazos relativos ao lançamento tributário. A informação está publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (30.07), por meio do Decreto Nº 15.487, de 29 de julho de 2020.

No início da pandemia, o Governo elaborou um conjunto de medidas para gerenciar o planejamento tributário, vislumbrando alternativas para reduzir o impacto gerado pela entrega dos documentos fiscais e a execução das atividades das empresas. Assim, considerando a situação de emergência declarada pelo Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020, estão prorrogados os prazos relativos ao lançamento tributário, aos regimes especiais e às autorizações específicas, bem como à realização de suspensão ou de cancelamento de inscrições estaduais.

Dentre as medidas adotadas, estão adiados os prazos de regimes especiais e de autorizações específicas, vencidos ou vencíveis até 31 de agosto de 2020, para 1º de setembro de 2020, não se exigindo complementação de garantia ou renovação. O documento informa ainda que não serão realizadas, no prazo de até 31 de agosto de 2020, a suspensão ou o cancelamento de inscrição estadual, salvo nos casos de fraude, dolo ou simulação.

O Secretário Estadual de Fazenda, Felipe Mattos, destaca que as medidas de suporte são fundamentais para os setor produtivo em processo de retomada da economia, principalmente na manutenção de postos de trabalho. “Sabemos que o empresário foi impactado – pequeno, médio e grande porte, o autônomo, e o Governo é sensível a isso. Entendemos que o Governo tem que estender a mão, auxiliar”, ponderou.