Campo Grande (MS) – Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), aprovaram, na reunião desta quarta-feira (10), o parecer favorável ao Projeto de Lei 214/2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação e cria o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS).
Também foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 6/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 57/1991, que dispõe sobre a regulamentação da repartição das receitas tributárias.
As propostas, do Poder Executivo, visam estabelecer novos critérios de distribuição da cota municipal referente ao ICMS, sendo 65% o índice mínimo, na proporção do valor adicionado no ICMS. O restante (35%) são utilizados vários critérios e um deles – 10% – passa a ser com base em indicadores de melhorias nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Fonte: ALEMS