Embora tenham reconhecido a omissão do Legislativo, Corte não fixou prazo para congressistas legislarem sobre o assunto
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de...
O Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindifisco-MS) parabeniza o auditor fiscal Rodrigo Uehara, da Secretaria de Estado de...