PEC 12/2026 quer permitir ao trabalhador escolher regime de trabalho e ser remunerado por horas efetivamente prestadas.
O senador Rogerio Marinho (PL-RN) apresentou, nesta quinta-feira...
Com participação do Sindifisco-MS, evento reuniu representantes de instituições, especialistas e profissionais do Direito para debates sobre temas atuais da administração pública e do...