Reforma tributária terá fase de testes em 2026 com novas exigências fiscais

O que muda em 2026?

BS e CBS: foco será em obrigações acessórias

Segundo Appy, o objetivo de 2026 não será arrecadar, mas treinar os contribuintes e testar a estrutura do novo sistema tributário. A ideia é que os documentos fiscais emitidos passem a discriminar os valores correspondentes ao IBS e à CBS, mesmo que não haja cobrança efetiva dos tributos.

“Muito provavelmente, em algum momento de 2026, será exigido que todos os documentos fiscais passem a discriminar a base de cálculo, qual é o IBS e qual a CBS, sem que seja cobrado”, explicou o secretário.

Essa medida permitirá que empresas, contadores e a administração pública simulem o funcionamento do novo sistema, garantindo maior precisão na transição definitiva, prevista para 2027.

Appy também anunciou que 2026 será o ano de testes com o sistema de split payment, uma inovação do modelo tributário que prevê o recolhimento automático do tributo na fonte — ou seja, o valor do imposto será diretamente transferido ao Fisco no momento do pagamento da transação, reduzindo a possibilidade de sonegação.

Durante o ano de teste, o split payment também não terá efeito arrecadatório, mas será uma oportunidade para validar o funcionamento do sistema tecnológico e jurídico.

Por que não haverá arrecadação?

Appy reforçou que a escolha por não iniciar a cobrança dos tributos em 2026 se dá por precaução e respeito ao processo de transição. O ano servirá como uma espécie de ambiente de simulação real, onde será possível identificar erros, gargalos e dúvidas operacionais, sem que os contribuintes sejam prejudicados.

“A chance de o IBS e a CBS serem utilizados com fins arrecadatórios em 2026 é zero. A arrecadação será somente a partir de 2027”, afirmou.

Reforma busca reduzir litígios e simplificar o sistema

Menos disputas, mais previsibilidade

Atualmente, o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos e litigiosos do mundo, com milhares de processos administrativos e judiciais envolvendo interpretações divergentes sobre créditos, alíquotas e regimes especiais.

Um dos principais objetivos da reforma é reduzir o nível de litígios, tornando o modelo mais claro e baseado em regras unificadas de apuração e crédito.

“Hoje, o maior nível de litígio envolvendo o ICMS está relacionado ao direito ao crédito. Com o novo modelo, tudo dá direito ao crédito, com exceção apenas do que é de uso e consumo pessoal”, afirmou Appy.

Projeto do Imposto Seletivo será enviado ao Congresso

Além da fase de testes dos tributos principais, Appy também anunciou que os projetos de lei que regulamentarão o Imposto Seletivo (IS) — conhecido como “imposto do pecado” — e os fundos de compensação da reforma serão entregues ao Congresso ainda no segundo semestre de 2025.

Imposto Seletivo: o que é?

O Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como:

• Bebidas alcoólicas;
• Cigarros;
• Produtos com alto teor de açúcar;
• Combustíveis fósseis.

O objetivo é desestimular o consumo desses produtos e, ao mesmo tempo, compensar a perda de arrecadação com a extinção de tributos anteriores, como o IPI.

Fundos de desenvolvimento e compensação

O secretário também informou que os projetos de lei que regulamentam a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) já estão em estágio avançado.

Esses fundos serão essenciais para:

• Equilibrar os impactos da reforma entre estados e municípios;
• Compensar perdas de receitas locais;
• Promover desenvolvimento regional equilibrado.

Quem está desenvolvendo os sistemas da reforma?

Segundo Appy, a construção dos sistemas que viabilizarão o novo modelo tributário está sendo feita de forma conjunta pela Receita Federal, estados e municípios. A ideia é que haja plataformas integradas para os contribuintes.

Duas frentes de atuação:

• Sistema de apuração com regras comuns, mas separadas para o IBS e a CBS;
• Interface única, simplificada e amigável para as empresas declararem os tributos, evitando duplicidade de informações.

A expectativa é que a tecnologia esteja pronta em 2026, permitindo que os contribuintes já se adaptem à nova forma de registrar e processar os tributos.

Expectativa de aumento temporário de litígios

Appy reconhece que a implementação do novo sistema poderá, inicialmente, gerar dúvidas e contestações jurídicas, uma vez que se trata de uma transformação estrutural do modelo atual.

“É um sistema totalmente novo, mas acredito que, em um prazo bastante curto, o nível de litígios irá se estabilizar em um nível bem mais baixo do que temos hoje”, previu o secretário.

• Tributação no destino (e não na origem);
• Crédito amplo para empresas;
• Uniformidade de regras entre os entes federativos.

O que esperar para 2027?

A partir de 2027, o novo sistema passará a funcionar efetivamente, com a arrecadação do IBS, CBS e do Imposto Seletivo. Será a etapa em que os modelos testados e calibrados em 2026 passarão a gerar receita real para os cofres públicos.

Cronograma até 2033:

• 2026: ano de testes, sem cobrança;
• 2027: início da arrecadação gradual;
• 2029 a 2033: fase de transição completa do sistema antigo para o novo.

Considerações finais

O anúncio de que 2026 será um ano de teste sem arrecadação consolida a estratégia do governo de implementar a reforma tributária com segurança, previsibilidade e diálogo com os contribuintes. A reforma, considerada uma das mais complexas da história brasileira, entra agora na fase crucial de operacionalização.

Com um ano inteiro de simulações, treinamentos e ajustes, espera-se que o novo modelo chegue a 2027 com plena capacidade de arrecadação, menor judicialização e maior eficiência para o setor público e para os empresários.