Sob o pretexto de “avaliar desempenho”, a proposta fragiliza a estabilidade, cria insegurança permanente e abre caminho para perseguições políticas dentro do serviço público.
Encerrando a série “Desmontando a farsa da Reforma Administrativa”, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) analisa, neste 12º e último episódio, um dos pontos mais sensíveis da proposta: a estabilidade dos servidores públicos. O tema, tratado como “preservado” pelo governo, na verdade sofre um duro ataque disfarçado sob o discurso da eficiência e da meritocracia.
A Reforma Administrativa mantém formalmente a estabilidade no serviço público, mas a esvazia de sentido ao atrelar sua manutenção ao cumprimento de metas e avaliações periódicas. Na prática, o texto transforma o princípio constitucional de estabilidade, criado para garantir a impessoalidade e proteger o servidor de pressões políticas, em uma condição frágil e sujeita à subjetividade das chefias e às mudanças de governo.
Segundo a proposta, a estabilidade só será adquirida após um estágio probatório rigoroso, baseado em avaliação formal de desempenho e no cumprimento de metas institucionais e individuais. O servidor deverá ainda participar de ações de capacitação obrigatórias e firmar acordos de resultados, com avaliações periódicas de equipe e instituição.
Apesar de manter a garantia de ampla defesa, o texto explicita que o servidor poderá ser desligado não apenas por decisão judicial ou processo administrativo, mas também por avaliação de desempenho insuficiente e recorrenteo, o que abre margem para demissões baseadas em critérios subjetivos e pressões hierárquicas.
A Reforma, portanto, transforma a estabilidade (pilar da proteção ao interesse público) em uma espécie de contrato de produtividade, subordinando o serviço público a uma lógica empresarial que ignora sua função social. O risco é criar um ambiente de medo e submissão, em que o servidor atua mais preocupado em manter o cargo do que em servir à população com autonomia técnica e ética.
Enquanto isso, a tramitação das propostas ainda depende de movimentações no Congresso Nacional. A PEC da Reforma Administrativa deve ser protocolada na Câmara dos Deputados e aguarda o despacho do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que pode tentar um atalho regimental, o apensamento a uma proposição pronta para votação em plenário. Caso siga o rito tradicional, a PEC precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), depois por uma comissão especial, com prazos de 10 sessões para emendas (mediante 171 assinaturas) e 40 sessões para análise, antes de seguir ao Senado Federal.
A CTB reforça que a estabilidade é uma garantia da sociedade não um privilégio dos servidores. Ela protege o Estado contra o uso político dos cargos públicos e assegura que o atendimento à população não seja interrompido a cada troca de governo. Com o encerramento desta série, a Central reafirma seu compromisso de seguir mobilizada contra a Reforma Administrativa e em defesa de um serviço público forte, estável e voltado ao interesse coletivo.
Com informaçoes do DIAP.