Texto que regulamenta aposentadoria de agentes de saúde segue agora para votação na Câmara dos Deputados
O Senado aprovou nesta terça-feira, 25, o projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com impacto estimado pelo mercado financeiro em R$ 40 bilhões em dez anos aos cofres públicos federais, motivo pelo qual foi chamada de “pauta-bomba”.
No entanto, diante da popularidade do tema, não houve, na votação desta terça-feira, quem se manifestasse ou votasse contra o projeto. Com exceção do Novo, todos os partidos orientaram voto favorável, incluindo o PT, mesmo com os alertas da área econômica do governo. Aprovado com 57 votos favoráveis e 2 abstenções e nenhum voto contrário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o texto possa causar um impacto de R$ 103 bilhões aos municípios, ao elevar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente já supera a marca de R$ 1,1 trilhão. O Ministério da Fazenda não divulgou sua estimativa.
Na segunda-feira, 24, o secretário executivo da pasta, Dario Durigan, adiantou que, caso o texto fosse aprovado pelo Congresso, o governo seria “obrigado” a vetá-lo e poderia acabar judicializando a questão no STF, se o veto for derrubado pelo Congresso.
A votação da proposta ocorre em meio a mal-estar de parte do Parlamento com o governo, depois da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o posto de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Conforme informações do PlatôBR, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) defendia o nome de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga no Supremo.
A expectativa era que o ministro Fernando Haddad tivesse uma conversa com Alcolumbre nos próximos dias para tratar, entre outros assuntos de interesse da Fazenda, o tema votado e aprovado hoje. Por seu impacto fiscal, a proposta complica os planos do governo.
Resposta de Alcolumbre
Durante o anúncio da sessão do Congresso, Alcolumbre aproveitou para rebater o discurso de que tem pautado projetos como represália ao governo. “Jamais tomaria iniciativa em retaliação a qualquer coisa que seja. Tenho muita tranquilidade e serenidade da minha postura e conduta. Toda hora, alguém quer criar alguma crise ou conflito onde nunca existiu”, declarou.
Ele rebateu as críticas de que o projeto se trata de uma “pauta-bomba”, citando o Vale-Gás e o Pé-de-Meia como exemplos de projetos de iniciativa do Executivo e apoiados pelo Congresso que não foram enquadrados como bomba fiscal. No caso do programa educacional, ele ressaltou que o benefício custa R$ 12 bilhões por ano, quase R$ 100 bilhões nos próximos oito anos.
“É de se ficar indignado sermos atacados, ofendidos, durante os últimos cinco dias, porque o presidente do Senado estava colocando uma ‘bomba fiscal’ para defender milhares de pessoas que salvam a vida das pessoas”, disse Alcolumbre. “Isso foi uma resposta da Casa da federação do Brasil a milhares de pessoas pobres e que se dedicam todos os dias a salvar a vida de outros pobres.”
O que diz o projeto
Atualmente, as aposentadorias especiais para as duas categorias já estão previstas na Constituição, após uma emenda de 2022. O projeto aprovado, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), regulamenta os benefícios. O texto determina uma idade mínima menor para os profissionais, aposentadoria integral e reajustes iguais aos da ativa.
O texto determina que os agentes que se aposentarem terão direito a 100% da remuneração que recebiam no momento da aposentadoria. Também estabelece reajustes iguais aos servidores ativos de suas categorias e idades mínimas menores para concessão da aposentadoria: homens: 52 anos + 20 anos de efetivo exercício; e mulheres: 50 anos + 20 anos de efetivo exercício.
Há ainda uma concessão alternativa: homens: 52 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade; e mulheres: 50 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade.
As regras facilitadas também valerão a dirigentes sindicais que estiverem licenciados para cumprir mandatos das duas categorias. Garante ainda a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de doença profissional ou do trabalho; e direito à pensão por morte com integralidade e paridade. Caso aprovadas, as mudanças devem ser incorporadas em até 120 dias após a publicação da lei.
Segundo o autor, Veneziano Vital do Rêgo, as alterações se justificam pelos riscos enfrentados pelas categorias. “Os agentes estão expostos a agentes agressivos devido à constante exposição a doenças infectocontagiosas, que vão deteriorando, degradando e que podem comprometer as condições de saúde dos ACS e ACE ao longo do tempo mais rapidamente que um cidadão comum, reduzindo por demais a sua capacidade laboral e afetando o seu bem-estar”, disse na justificativa.
No plenário, o projeto foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), de oposição ao governo. “O custo de não investir nos agentes de saúde é muito maior do que qualquer custo da aposentadoria especial. Cada R$ 1 investido nesses profissionais, economiza-se de R$ 4 a R$ 7 em internações, tratamentos e procedimentos de alta complexidade”, defendeu.
“A proposta reconhece a relevância de duas carreiras essenciais para a efetividade do SUS. Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias exercem atividades que exigem esforço físico contínuo, ampla mobilidade territorial e contato cotidiano com situações de risco, incluindo doenças infectocontagiosas. São trabalhadores que não apenas prestam atendimento, mas atuam como elo fundamental entre a população e os serviços de saúde pública”, disse Fagundes.
Fonte: Isto é Dinheiro