Câmara tenta destravar o PLP 108, que conclui a regulamentação da reforma tributária do consumo e é essencial para a fase de testes do novo sistema a partir de janeiro de 2026.
O Congresso Nacional pode votar ainda nesta reta final do ano o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, ponto final da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O Ministério da Fazenda trabalha para que a Câmara dos Deputados aprove o texto — modificado pelo Senado e agora de volta para revisão — antes do recesso legislativo. Estados alertam que eventual atraso comprometerá a fase de testes do novo sistema, que começa em 1º de janeiro de 2026, quando empresas passarão a emitir notas fiscais com alíquota simbólica de IBS e CBS.
Com a proximidade do encerramento das atividades legislativas de 2025, a votação do PLP 108 tornou-se um dos principais focos da equipe econômica. O texto foi aprovado previamente pela Câmara, em novembro de 2024, e pelo Senado em outubro de 2025. Porém, como houve alterações, a matéria retornou aos deputados.
Relator do projeto, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou ao Valor que a votação deve ocorrer “na pior das hipóteses” na última semana antes do recesso parlamentar. Ele considera o cenário político favorável, porque “todo mundo sabe que em janeiro de 2026 entra a primeira parte da reforma”.
Segundo apuração do Valor, o Ministério da Fazenda também atua para que a aprovação ocorra ainda na primeira quinzena de dezembro, permitindo que o Executivo sancione o texto e publique os regulamentos do IBS e da CBS ainda em 2025. Se a votação ocorrer apenas após o dia 15, a sanção e a publicação dos atos regulamentares devem ocorrer no início de janeiro.
Teste do novo sistema começa em janeiro, mesmo com atraso
A equipe econômica avalia que, embora a aprovação em dezembro seja ideal, um eventual atraso de poucas semanas não inviabiliza a fase de testes da reforma tributária. O mais importante, segundo técnicos, é dar clareza quanto às obrigações acessórias que não precisarão ser cumpridas durante a etapa inicial.
A partir de 1º de janeiro de 2026, empresas iniciarão a emissão de notas fiscais ajustadas ao novo modelo. Será aplicada uma alíquota simbólica, sem recolhimento dos novos tributos durante todo o ano de 2026.
Relatório final está pronto, mas pode ter ajustes
Benevides informou que seu relatório já está “praticamente pronto” e alinhado à área econômica. Contudo, um ponto específico pode exigir nova conversa com o ministro Fernando Haddad. A intenção do relator é manter parte das alterações feitas no Senado e, em outros trechos, restabelecer a redação original aprovada na Câmara.
O texto será discutido com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pode ser pautado ainda nesta semana.
Risco para Estados e municípios: Comitê Gestor do IBS precisa ser criado
Um dos dispositivos centrais do PLP 108 é a criação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), responsável por administrar o imposto dos Estados e municípios. Hoje, o comitê funciona de forma provisória, solução que perde validade em 31 de dezembro de 2025.
Sem o PLP aprovado, a reforma iniciaria a fase de testes sem a participação estruturada de Estados e municípios, o que motivou reação imediata dos secretários estaduais de Fazenda.
Em nota, o Comsefaz alertou: “A possibilidade de a CBS avançar antes da constituição do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) preocupa de forma especial os entes subnacionais. Um descompasso dessa natureza comprometeria a simetria institucional exigida pelo novo sistema e criaria um arranjo estruturalmente desequilibrado.”
O diretor institucional do Comsefaz, André Horta, declarou: “Estamos na torcida para que dê certo em 2025 ainda”.
PLP 108 define regras fundamentais do novo modelo tributário
A aprovação do PLP 108 é essencial porque o texto regulamenta temas estruturais do sistema, como:
- Penalidades aplicáveis na fase de testes;
- Regras de contencioso administrativo;
- Normas de devolução, cancelamento e estorno de operações;
- Uso dos créditos acumulados de ICMS até 2033;
- Operacionalização do fundo de compensação de benefícios fiscais;
- Ajustes no modelo de split payment, previsto na reforma;
- Regras para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Um dos pontos mais relevantes é o artigo que concede prazo de 60 dias para regularização, sem multas, caso empresas descumpram obrigações durante o período de testes. A Fazenda apoia o dispositivo por dar segurança jurídica aos contribuintes, mas ele depende da aprovação do PLP para constar nos regulamentos.
Especialistas alertam para insegurança jurídica caso o PLP atrase
Para o presidente do Comitê Tributário Brasileiro (CTB), Adriano Subirá, a fase de testes não será inviabilizada caso o PLP 108 fique para 2026. Porém, a ausência da lei atrasaria os regulamentos do IBS e da CBS, criando desgaste:
“Não sei se a União vai querer um eventual desgaste de publicar o regulamento do CBS, sem o Comitê Gestor definitivo publicar em ato conjunto o regulamento do IBS”.
A advogada Maria Andréia dos Santos, sócia do Sanmahe Advogados, avaliou:
“Essa demora cria problemas operacionais e eleva o nível de insegurança e de preocupação dos agentes econômicos ante os aspectos que permanecem sem previsão legal”.
Ela destacou que o PLP 108 trata de pontos cruciais da convivência entre o sistema atual — ISS, ICMS, PIS e Cofins — e o novo modelo — IBS e CBS — até 2033.
Publicação dos regulamentos dependerá da aprovação final
O governo trabalha com o calendário de publicar o regulamento da CBS assim que houver a sanção do PLP 108. As normas comuns entre IBS e CBS vêm sendo discutidas desde a promulgação da Emenda Constitucional da reforma. A regulamentação definitiva do IBS, porém, é atribuição exclusiva do Comitê Gestor, que só será estabelecido após a aprovação do projeto.
A votação do PLP 108 tornou-se decisiva para garantir a implementação coordenada da reforma tributária, especialmente para assegurar a participação efetiva de Estados e municípios na administração do IBS. Embora a fase de testes possa ocorrer mesmo com atraso na aprovação, a falta de regulamentação completa amplia a insegurança jurídica e afeta contribuintes, administrações tributárias e o cronograma de implementação do novo sistema. O governo e o Congresso buscam aprovar o texto ainda este ano para evitar rupturas institucionais e assegurar funcionamento estável do modelo a partir de 2026.
Com informações do Valor Econômico