Associações alertam que mudanças no PLP 108/2024 podem comprometer pilares fundamentais da reforma
Entidades representativas do Fisco nacional, incluindo a Febrafite, se manifestaram nesta segunda-feira (15/12), por meio de uma nota conjunta em defesa da manutenção do texto do PLP 108/2024, como aprovado pelo Senado Federal. As organizações destacam que alterações no projeto de lei podem fragilizar os princípios essenciais da reforma tributária: o sigilo fiscal e a segurança jurídica no tratamento das informações dos contribuintes. A proposta, se alterada, colocaria em risco a confiabilidade do novo sistema tributário e a proteção dos dados fiscais.
O relator-geral do projeto de lei, deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), apresenta, hoje, em reunião de líderes da Câmara, seu parecer às alterações promovidas pelo Senado Federal.
A reforma tributária, que visa simplificar e modernizar o sistema de impostos no Brasil, é considerada um passo importante para a redução do contencioso tributário e a melhoria do ambiente de negócios. No entanto, as entidades alertam que esses objetivos só poderão ser atingidos se o sigilo fiscal e a governança das informações fiscais forem preservados.
O PLP 108/2024, em sua versão atual, garante que o acesso aos dados fiscais será restrito a autoridades fiscais devidamente qualificadas, impedindo que informações sensíveis sejam manipuladas de forma inadequada.
Em Nota Pública, as entidades reiteram que a definição de “Autoridade Fiscal”, como constando no parágrafo 8º do art. 4º do PLP, é um ponto crucial para assegurar a integridade do novo modelo tributário. O texto estabelece que apenas servidores efetivos, com carreira específica e competência legal para fiscalizar obrigações tributárias, possam ter acesso a essas informações. Qualquer modificação nesse critério abriria brechas para a atuação de “autoridades fiscais ad hoc”, ou seja, pessoas sem vínculo com o Fisco, o que comprometeria o sigilo das informações e a estabilidade do sistema.
Além dos riscos para a segurança dos dados dos contribuintes, a nota alerta que a permissão de acesso a autoridades não vinculadas ao Fisco também prejudicaria a confiança da sociedade no sistema. O compartilhamento de informações fiscais, como dados sobre faturamento e estratégias empresariais, poderia ser alvo de uso indevido, favorecendo concorrentes ou até mesmo criminosos. Essa vulnerabilidade, segundo as entidades, colocaria em risco a própria arrecadação de tributos e a eficácia da Reforma Tributária.
As entidades ressaltam ainda que o Senado Federal, ao aprovar o texto do PLP 108/2024, teve o cuidado de aprimorar o projeto para garantir a segurança jurídica e a proteção dos dados fiscais. O Senado, portanto, desempenhou um papel essencial na proteção do núcleo informacional do sistema tributário. Agora, as entidades apelam à Câmara dos Deputados para que mantenha o texto tal como aprovado, para que a reforma não perca sua eficácia nem abra precedentes para a judicialização e insegurança jurídica.
A implementação da reforma tributária depende, assim, da preservação das condições essenciais que garantem a confiança do setor produtivo e da sociedade no novo sistema. As entidades de classe do Fisco concluem que a segurança jurídica e a proteção das informações fiscais são fundamentais para a eficiência e a estabilidade do sistema tributário, sendo inegociáveis para o sucesso da reforma.
Fonte: Correio Braziliense