Lula sanciona último projeto de regulamentação da reforma tributária e lança nova plataforma

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 13, o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que cria o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – órgão responsável por gerir e coordenar o novo imposto de Estados e municípios – e conclui a regulamentação da reforma tributária. O Palácio do Planalto não informou se houve vetos ao texto, aprovado pelo Congresso em dezembro.

Lula agradeceu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela sua “competência e paciência” na construção da reforma tributária. Aproveitou, também, para agradecer a técnicos da pasta. Ele participou de uma cerimônia de lançamento da plataforma digital da reforma tributária, na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em Brasília.

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