A importância dos comitês tributários em tempos de reforma tributária: uma trilogia
Por meio deste escrito, traremos em três partes consecutivas o tema da Importância dos comitês tributários em tempos de reforma tributária.
Nesta primeira parte, abordaremos a governança corporativa e a cultura dos comitês tributários. Na segunda, a multidisciplinar jurídico-contábil na formação dos comitês tributários. Por fim, na terceira e última, faremos considerações referentes aos comitês tributários nos tempos de reforma tributária.
Parte 1 – Governança corporativa e a cultura dos comitês tributários em tempos de reforma tributária
Em um cenário de mudanças profundas no sistema tributário brasileiro, impulsionadas pela recente aprovação da reforma tributária, o fortalecimento da governança corporativa torna-se uma prioridade estratégica para as empresas. Nesse contexto, ganha protagonismo uma estrutura muitas vezes subvalorizada, mas de importância crescente: os Comitês Tributários.
A cultura da governança corporativa pressupõe, entre outros princípios, transparência, responsabilidade, equidade e prestação de contas. Tais diretrizes, quando aplicadas à gestão tributária, revelam a necessidade de institucionalizar espaços de diálogo técnico-estratégico dentro das organizações, capazes de interpretar as complexidades do ambiente tributário e propor ações coordenadas. O Comitê Tributário é o fórum ideal para isso.
O Comitê Tributário como pilar da governança fiscal
Mais do que uma mesa de debates sobre tributos, o Comitê Tributário funciona como um verdadeiro centro de inteligência fiscal. Nele se reúnem profissionais das áreas contábil, jurídica, financeira, de compliance e, não raramente, membros da alta direção – CEO, CFO ou diretores. Essa composição multidisciplinar assegura uma leitura integrada dos impactos tributários sobre os negócios, conectando decisões técnicas com a estratégia empresarial.
A presença desses comitês reflete uma maturidade organizacional. Eles são expressão prática de governança porque criam ritos, processos e registros que documentam a tomada de decisões tributárias – fator essencial diante do atual ambiente de alta litigiosidade e da crescente fiscalização digital.
A cultura organizacional voltada à gestão tributária
Implementar um Comitê Tributário não se trata apenas de montar um grupo de trabalho. É necessário fomentar uma cultura empresarial que valorize a proatividade na gestão fiscal. Isso inclui o engajamento das lideranças, a valorização da conformidade tributária como ativo reputacional e a disposição em promover o diálogo entre áreas que tradicionalmente atuam de forma isolada.
Cultivar essa cultura significa, por exemplo, incorporar temas tributários às agendas executivas, reconhecer o valor da atualização contínua frente às mudanças normativas e incentivar a colaboração entre departamentos para mitigar riscos e identificar oportunidades legais de eficiência tributária.
A tempestade perfeita da reforma: por que agora?
A aprovação da Emenda Constitucional que inaugura a reforma tributária do consumo representa a maior mudança estrutural nas últimas décadas. Basta lembrar que o sistema tributário nacional é de 1965, o Código Tributário de 1966, a Constituição Federal de 1988 e a onda eletrônica veio depois disso. Com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a extinção de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, o modelo de apuração, cobrança, crédito e fiscalização será totalmente transformado.
Além da EC 132/23, sobreveio a sua regulamentação por meio da LC 214/25. Recentemente, a instituição do Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026). E por fim, a LC 227/2026, a qual instituiu o Comitê Gestor do IBS; o processo administrativo tributário do IBS; transição do ICMS; normas gerais sobre o ITCMD; infrações e penalidades.
Tem-se um combo de legislação que exigirá muito de seus intérpretes, especialmente, advogados, contadores, administradores, economistas.
Esta transição exigirá planejamento de médio e longo prazos, além de um acompanhamento detalhado dos marcos infralegais e complementares que ainda serão editados. Em meio a tantas variáveis, o Comitê Tributário assume a missão de filtrar, traduzir e aplicar tais informações dentro da realidade da empresa, reduzindo incertezas e sustentando a tomada de decisão.
A importância da institucionalização
Formalizar o Comitê Tributário, com calendário de reuniões, atas registradas, pautas definidas e acompanhamento de deliberações, gera rastreabilidade e respaldo técnico às decisões. Essa institucionalização é um passo decisivo para transformar o comitê em um órgão de governança efetiva, evitando que ele se torne apenas um grupo informal e reativo.
Além disso, a institucionalização favorece a perenidade da cultura tributária na empresa, mesmo diante de trocas de liderança ou mudanças organizacionais. O conhecimento acumulado, os posicionamentos adotados e os aprendizados sobre a reforma ficam registrados, permitindo continuidade e consistência.
A maturidade fiscal como diferencial competitivo
Empresas com uma governança tributária bem estruturada conseguem reagir mais rápido às mudanças legislativas, alinhar estratégias de precificação e cadeia de suprimentos aos novos regimes de tributação e manter relacionamento proativo com o fisco. Mais do que apenas evitar penalidades, isso significa conquistar eficiência, previsibilidade e vantagem competitiva.
O Comitê Tributário, nesse sentido, deixa de ser um apêndice técnico e passa a ocupar posição estratégica na governança corporativa. Ele contribui para alinhar os objetivos de compliance às metas de crescimento e de sustentabilidade financeira da organização, transformando tributos – historicamente vistos como ônus – em objeto de gestão.
Considerações finais
A governança corporativa não é um conjunto de regras, mas uma mentalidade que se reflete nas estruturas e na cultura de uma organização. Incorporar os Comitês Tributários a esse modelo de governança é reconhecer que a gestão fiscal, sobretudo em tempos de reforma tributária, precisa ser institucionalizada, planejada e estratégica.
Fonte: JOTA