A reforma tributária deixou de ser promessa e virou rotina. Mesmo com a cobrança efetiva dos novos tributos prevista apenas para 2027, desde janeiro de 2026 o produtor rural já está obrigado a adaptar sistemas, notas fiscais e rotinas operacionais.
O ano é de teste para o Fisco, mas de ajuste real para quem produz. E quem errar agora pode pagar a conta depois – com multa, autuação e perda de crédito.
A mudança vem da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que criaram o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal. Ambos substituem, de forma gradual, PIS, Cofins, ICMS e ISS, inaugurando o modelo do IVA dual no Brasil.
Desde 1º de janeiro de 2026, todas as notas fiscais – inclusive as emitidas por produtor rural — devem conter os campos de IBS e CBS.
Não há cobrança agora, mas há fiscalização. O Fisco está calibrando sistemas, bases de cálculo e alíquotas.
O produtor está aprendendo a jogar um jogo novo, com regras que ainda estão sendo testadas.
O que o produtor rural precisa fazer agora
O primeiro impacto recai sobre organização e planejamento. Produtores com receita anual igual ou superior a R$ 3,6 milhões passam a ser contribuintes obrigatórios do IBS e da CBS. Abaixo desse limite, a adesão é opcional – mas precisa ser avaliada com lupa, especialmente para quem compra muitos insumos e vende para cooperativas e agroindústrias.
A lógica muda: insumos como sementes, fertilizantes, defensivos, rações, medicamentos veterinários e frete geram crédito tributário, desde que a nota esteja correta. Em culturas como soja, milho e algodão, o potencial de crédito é alto. Na pecuária, nutrição animal e medicamentos ganham peso. Sem nota bem emitida, o crédito simplesmente não existe.
A reforma também exige revisão da estrutura jurídica. Produções em sociedade precisam estar formalizadas em CNPJ.
A partir de julho de 2026, todo produtor deverá ter CNPJ para exercer a atividade. Não muda, necessariamente, o regime tributário, mas muda a forma de controle, fiscalização e relacionamento comercial.
CNA entra em campo com calculadora gratuita
Para ajudar o produtor a entender o tamanho da mudança, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) lançou uma calculadora gratuita que simula os impactos da reforma tributária.
A ferramenta permite avaliar cenários, comparar regimes e antecipar decisões – algo essencial em um sistema que premia quem se planeja e pune quem improvisa.
FPA garante avanços, mas mantém alerta ligado
No Congresso, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) foi protagonista na articulação do texto. Entre os avanços, estão a isenção dos Fiagros, a alíquota zero da cesta básica, a redução de 60% das alíquotas para produtos e insumos agropecuários e a desoneração de tratores, máquinas e implementos agrícolas para produtores não contribuintes.
“O foco foi garantir que o produtor rural e a sociedade não fossem onerados. Recuperamos pontos essenciais e avançamos em um texto que beneficia o agro brasileiro”, afirmou o presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR).
No Senado, a ex-ministra da Agricultura Tereza Cristina (PP-MS) destacou a batalha pela cesta básica:
“Não onerar o produtor rural foi uma das nossas maiores prioridades. Garantir alíquota zero para os alimentos foi fundamental.”
Pesquisa acende sinal vermelho: o agro não está pronto
Apesar dos avanços no papel, a prática preocupa. Pesquisa da PwC Brasil mostra que apenas 36% das grandes empresas do agro têm visão estratégica da reforma tributária. Só 9% concluíram ajustes tecnológicos nos sistemas fiscais. O risco é claro: a não cumulatividade prometida pode não se materializar se os sistemas não funcionarem.
O principal temor do setor é o impacto no caixa. Cerca de 60% das empresas apontam elevação da carga tributária e acúmulo de créditos como risco imediato. Em um cenário de juros altos, crédito lento vira custo e custo, no campo, vira menos investimento.
Crédito presumido, benefícios e transição
A legislação criou o crédito presumido para compras de produtor rural não contribuinte, tentando preservar a neutralidade da cadeia. Mas o próprio texto reconhece: esse crédito tende a ser inferior ao crédito integral, o que pode afetar competitividade.
A transição vai até 2033. Em 2026, começa o “ano teste”, com alíquotas simbólicas de 1% e destaque obrigatório nas notas.
Não pagar agora não significa ignorar agora. Pelo contrário.
O alerta de Santa Catarina
O artigo de José Zeferino Pedrozo, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/SC), resume o dilema com precisão: há avanços, sim, mas existe um risco real de aumento da complexidade para pequenos e médios produtores, cooperativas e agroindústrias.
Santa Catarina, com propriedades familiares, cadeias integradas e cooperativismo forte, ilustra bem o desafio. Se o crédito não vira liquidez no tempo do agro, o tributo vira custo financeiro. E custo financeiro reduz investimento, tecnologia e capacidade de enfrentar clima e mercado.
Para Zeferino, o problema não é admitir avanços. O problema é permitir que eles sejam anulados por burocracia, regulamentações fragmentadas e ressarcimentos lentos.
“Defendemos uma reforma que entregue simplificação de verdade. Isso exige: transição com orientação clara e acessível; padronização nacional de documentos e obrigações; crédito que funcione na prática e com previsibilidade; proteção ao pequeno produtor, com incentivo à formalização; e governança estável, sem mudanças frequentes que impeçam planejamento”, defendeu.
Inadimplência sobe, mas Sul segura melhor
Enquanto a reforma avança, o caixa aperta. Dados da Serasa Experian, divulgados na segunda-feira, dia 19, mostram que a inadimplência no agro chegou a 8,3% dos produtores no terceiro trimestre de 2025. Arrendatários e produtores em grupos econômicos lideram os atrasos.
O contraponto positivo vem do Sul, com o menor índice do país (5,5%). Santa Catarina está nesse grupo, puxada por cooperativismo forte, maior adesão ao seguro rural e renegociação de dívidas.
Reforma agrária entra na agenda
Para fechar o tabuleiro, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, anunciou em entrevista na terça-feira, 20, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve anunciar, amanhã, dia 23, a entrega de novas áreas para a reforma agrária. O governo fala em “paz no campo” e promete ampliar crédito, assistência técnica e acesso a compras públicas.
O campo está no centro do jogo e o erro agora custa caro
A reforma tributária já está valendo na prática.
Quem tratar 2026 como ano neutro vai errar. Planejamento, organização fiscal e leitura estratégica deixaram de ser diferencial e viraram requisito básico de sobrevivência.
O agro segue entregando produção, exportação e segurança alimentar. O mínimo que precisa é um sistema tributário que não transforme avanço em armadilha.
O jogo começou. E, desta vez, a regra não perdoa desatenção.
Fonte: UPIARA