Com alíquotas de teste da Reforma Tributária 2026 em vigor, empresas devem atualizar notas fiscais e sistemas para evitar multas na transição do novo IVA
O período de testes da Reforma Tributária 2026 já começou. Desde 1º de janeiro de 2026, empresas de todos os setores (exceto as do Simples Nacional nesta fase inicial) passaram a se adaptar à nova fase. O novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil deixou de ser uma teoria jurídica para se tornar uma realidade operacional.
Nesta fase, entram em cena a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As alíquotas simbólicas — 0,9% para a CBS federal e 0,1% para o IBS subnacional — têm o objetivo de calibrar o sistema e garantir que a transição tecnológica ocorra sem sobressaltos antes da carga cheia prevista para os próximos anos da Reforma Tributária 2026.
O desafio das NF-e (notas fiscais eletrônicas)
A mudança mais imediata da Reforma Tributária 2026 para o contribuinte não é financeira, mas tecnológica. A partir deste mês de janeiro, tornou-se obrigatória a adaptação dos modelos de NF-e, NFC-e e NFS-e. Os documentos fiscais agora precisam exibir campos específicos para o destaque do IBS e da CBS.
Segundo o advogado tributarista Ricardo Facundo, procurador do município de Fortaleza (CE), a inércia na atualização dos sistemas pode gerar prejuízos em cascata. “Já existe a necessidade de acompanhamento constante das leis complementares. O ambiente normativo mudou, e a classificação fiscal correta das operações é o que garante que a empresa não seja autuada logo na largada do novo sistema“, explica o especialista.
Rodolfo Lancha, especialista em tributação e sócio do Grupo MCR Contabilidade e Auditoria, um escritório contábil especializado em Santo André (SP), traz outro alerta: “Com as novas regras da reforma tributária 2026 e o início da transição para o IVA, as empresas precisam ter atenção especial na emissão das notas fiscais, principalmente na atualização de informações como o CFOP e o CST”.O CFOP é o código que identifica o tipo de operação realizada, como venda, devolução ou prestação de serviço. Já o CST indica como aquela operação é tributada.
“Qualquer erro nesses campos pode fazer com que a nota seja emitida incorretamente”, diz Rodolfo Lancha.
Nesse novo cenário, as regras passam a exigir ajustes nos sistemas para refletir corretamente a tributação, a base de cálculo e o direito a créditos. “Como haverá a convivência entre o modelo atual e o novo sistema de impostos, falhas no preenchimento da NF-e podem gerar problemas com o Fisco, perda de créditos e autuações. Por isso, revisar cadastros, atualizar sistemas e buscar orientação técnica são cuidados fundamentais neste início de ano”, alerta Lancha.
Outro ponto crítico da Reforma Tributária 2026 é a mudança no local de tributação, que passa para o destino. Alex Vilela, contador com especialização em gestão tributária e gerente na Crowe Auditoria, explica que empresas que hoje estruturam operações pensando em benefícios regionais ou reduções de alíquotas precisarão revisar modelos logísticos, contratos e até preços.
“Um exemplo clássico são os centros de distribuição de grandes varejistas situados em regiões distantes de seus clientes por estratégia fiscal, com a reforma e o fim do benefício pode haver um grande êxodo de empresas buscando eficiência logística e não mais eficiência tributária“, prevê Vilela.
O que esperar da Reforma Tributária 2026 até 2033
O cronograma oficial da Reforma Tributária 2026 estabelece que, em 2027, tributos como PIS, Cofins e IPI comecem a ser extintos, dando lugar à cobrança efetiva da CBS. No entanto, o período de convivência entre o modelo antigo e o novo — que se estenderá até 2033 — é apontado por especialistas como uma “zona de risco” para o aumento de litígios.
A complexidade de gerir dois sistemas simultâneos pode elevar o custo de conformidade das empresas. Facundo alerta para o risco da insegurança jurídica: “A convivência simultânea entre tributos tende a gerar dúvidas interpretativas e conflitos de competência. É natural que haja um aumento de litígios e um período de construção de novas jurisprudências“, avalia.
Além disso, a transição longa não significa tranquilidade. Pelo contrário: “Por vários anos as empresas terão que conviver com dois sistemas ao mesmo tempo, dobrando controles, testes e riscos. Isso exige investimento, capacitação e, principalmente, decisões estratégicas agora, não em 2032”, comenta Alex Vilela.
Diante desse novo cenário, contar com um profissional da área será de grande importância para avaliar todos os impactos e adequar a rotina para atender às exigências da Reforma Tributária 2026.
Passo a passo para a conformidade fiscal em 2026
Para evitar multas elevadas e garantir a segurança jurídica, as empresas devem focar em três pilares imediatos:
- Atualização de software: Verificar se o ERP ou emissor de notas fiscais já está configurado para o leiaute da Reforma Tributária 2026.
- Revisão da classificação fiscal: Auditar o cadastro de produtos e serviços para garantir que a incidência da CBS e do IBS esteja correta.
- Capacitação de equipes: Treinar os setores de faturamento e contabilidade para entender o mecanismo de “Split Payment” e a não-cumulatividade plena.
“O foco agora deve ser a previsibilidade e a redução de passivos tributários. A adaptação tardia não é apenas uma falha administrativa, é um risco financeiro direto em um cenário de transformação profunda“, conclui Ricardo Facundo.