Previdência recomenda veto parcial a penduricalhos que elevam salário no Congresso

O Ministério da Previdência Social recomendou veto parcial aos projetos que elevam o salário dos servidores do Congresso. Em documentos obtidos pelo GLOBO, o ministro Wolney Queiroz argumenta que a incorporação de “penduricalhos” no salário dos aposentados prevista nos projetos relativos às carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) é inconstitucional.

As recomendações tratam especificamente da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico criada pelos três projetos, que prevê um pagamento extra entre 40% e 100% sobre o salário do servidor, e seus efeitos para os servidores inativos. De maneira geral, os projetos determinam que o penduricalho compõe a aposentadoria ou pensão que guardar paridade com a remuneração dos servidores ativos.

Segundo o ministro, os dispositivos têm vícios de iniciativa e invade a competência do presidente da República, a quem cabe a prerrogativa de encaminhar projetos que tratam da aposentadoria dos servidores federais de todos os Poderes. Queiroz afirma que há inconstitucionalidade também em criar uma regra específica para apenas um grupo selecionado de funcionários públicos.

Além disso, o ministro afirmou que a reforma da previdência disciplinou a regra de cálculo de incorporação das gratificações de natureza permanente aos salários revistos pela paridade com a ativa. Segundo ele, esse cálculo poderia ser alterado por lei, desde que enviada pelo presidente da República e que valesse para todos os servidores.

“Ao dispor sobre a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico – GDAE a proposta prevê que o seu valor integra os proventos de aposentadorias e pensões que guardarem paridade com os servidores ativos, invadindo campo material reservado à iniciativa privativa do Presidente da República”, disse o ministro em um dos ofícios encaminhados à Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República.

Fonte: InfoMoney