O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) articula com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para acelerar a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 34/2025, chamada de PEC da Reciclagem, para tentar aprová-la até o fim do ano. A proposta visa aumentar a competitividade de materiais reciclados a partir de uma tributação mais favorável a insumos de resíduos sólidos, hoje considerados mais caros do que materiais virgens.
A ideia é que seja instituída uma comissão especial em abril, para que o texto seja trabalhado até maio e votado na Câmara antes do momento eleitoral. Até agora, a PEC conta com 193 assinaturas – um desenvolvimento muito expressivo aos olhos do deputado. Após aprovação pelos deputados, o desenho iria ao Senado.
“Dialogamos com o governo, estive com o vice-presidente e ministro de Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e estive no Ministério da Fazenda. A proposta está muito bem fundamentada”, afirmou Jardim à Agência iNFRA.
O que prevê a PEC
Na lógica da proposta, a Reforma Tributária aprovada em 2023 prejudicou a cadeia de reciclagem brasileira, com a aplicação homogênea do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) aos insumos virgens e aos reciclados. Embora os tributos sejam cobrados igualmente, a indústria de reciclados enfrenta outros gargalos, como despesas com logística, tratamento e manuseio de resíduos, que encarecem o processo e tornam seus produtos menos competitivos.
Pelo sistema atual – que está em fase de transição para o novo modelo – o setor se beneficia de incentivos fiscais federais e estaduais, que, embora pontuais à fase intermediária da cadeia, incentivam o mercado dos reciclados.
Se aprovada, a proposta impõe ao Poder Público que garanta um regime fiscal que favoreça operações envolvendo resíduos e outros materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa a fim de assegurar ao insumo reciclado uma tributação menor do que a aplicada ao insumo virgem.
Negócios relacionados a resíduos, desperdícios, materiais e aparas destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa e demais matérias-primas recicladas seriam isentos da aplicação do IBS. Ainda, a PEC acarretaria a geração de créditos a partir da tributação de materiais virgens para serem reconhecidos e descontados quando o mesmo material for descartado e, eventualmente, reciclado.
Resíduos
Segundo Jardim, a junção do Marco Legal do Saneamento de 2020 com a PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), de sua própria autoria, fornece embasamento técnico adequado para que os resíduos sejam tratados. O desafio, assim, seria a frente financeira para executar as metas estabelecidas nas normas e legislações.
Na visão do deputado, a aprovação da PEC dará um impulso “muito efetivo” para o tratamento adequado de resíduos, setor atualmente deficitário de instrumentos econômicos suficientes para avançar no nível desejado. “A proposta é para desfazer esse equívoco, esse risco de bitributação”, disse.
Financiamento de resíduos
A formulação de saídas que forneçam uma remuneração adequada para a atividade de manejo de resíduos sólidos – responsabilidade municipal – é uma das principais demandas do setor, que tem problemas para viabilização de negócios pela ausência de cobrança por esse serviço nas cidades brasileiras.
Na Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), uma solução que vem sendo estudada é a regulamentação do cofaturamento do manejo de resíduos urbanos na fatura de serviços de abastecimento de água e esgoto.
Na prática, a remuneração pela atividade seria cobrada juntamente a contratos que já estão em vigor, mesmo que a operação fique a cargo de outra empresa. O período de consulta da proposta já foi encerrado, e a próxima fase é a deliberação pela diretoria.
A alternativa do cofaturamento vem ganhando mais destaque desde o fim do ano passado, após a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) editar a Norma de Referência 13/2025, prevendo várias regras para a modalidade. Atualmente, está em fase de tomada de subsídios na agência a proposta de minuta do modelo de contrato de cofaturamento.
Conama também trabalha no tema
Em paralelo, uma proposta de resolução para incentivar a criação de regulamentações em âmbito municipal vem sendo trabalhada pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). O texto, em consulta pública até 22 de abril, quer estabelecer diretrizes para ajudar prefeituras a criarem mecanismos de identificação e cadastro de grandes geradores de resíduos não considerados domiciliares.
Para o diretor do Departamento de Resíduos do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, Eduardo Rocha Dias Santos, embora as maiores responsabilidades sobre o tema sejam de nível municipal, a União tem o trabalho de assegurar o serviço. Segundo ele, a pasta liderada pela ministra Marina Silva está estudando um decreto sobre descarte de óleo e gordura residual para integrar a PNRS.
Fonte: Agência Infra