O fim dos incentivos como conhecíamos marca o início de uma nova lógica: benefícios fiscais passam a ser conquistados — não concedidos
O Brasil está decretando o fim dos benefícios fiscais — pelo menos do jeito que nós aprendemos a conhecê-los nas últimas décadas. Mas isso não significa o fim dos incentivos. Significa, na prática, uma mudança de era: a transição de um modelo fragmentado, pouco transparente e altamente politizado para um sistema em que o benefício fiscal passa a ser consequência de um comportamento consistente, mensurável e alinhado a metas de sustentabilidade e impacto social.
Com a reforma tributária do consumo, o país abandona o mosaico de ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins e caminha para um modelo de IVA dual (CBS e IBS), mais próximo do padrão adotado pelos países da OCDE. Nesse novo desenho, a lógica tradicional da guerra fiscal — negociações pontuais, regimes locais de exceção e renúncias com baixa avaliação de custo-benefício — tende a perder espaço.
Em seu lugar, surgem tratamentos diferenciados definidos em lei nacional, fundos de desenvolvimento regional e um Imposto Seletivo com vocação explícita para tributar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O que muitas vezes passa despercebido no debate é que essa mudança de arquitetura abre espaço para um “benefício fiscal de segunda geração”. Em vez de incentivos concedidos como ponto de partida, o que se desenha é um modelo em que o tratamento favorecido será reservado às empresas capazes de demonstrar, com antecedência, uma trajetória de governança, propósito e resultados concretos. Em outras palavras, o benefício deixa de ser “esperança” e passa a ser “prêmio”.
Nos países da OCDE, esse movimento já está em curso. Incentivos fiscais hoje se concentram em três grandes eixos: transição energética, inovação de baixo carbono e inclusão social. Não se trata de distribuir renúncia tributária de forma genérica, mas de premiar investimentos em eficiência energética, energias renováveis, economia circular, qualificação de mão de obra e geração de empregos em setores estratégicos. O ponto em comum é sempre o mesmo: foco em resultado mensurável e exigência de transparência.
É aqui que entra o empresário brasileiro. Se o benefício fiscal do futuro será cada vez mais condicionado a evidências, empresas que desejam estar na linha de frente desse novo ciclo precisam começar agora a construir o “lastro” que dará suporte a qualquer pleito futuro. Isso não se faz com um projeto apressado apresentado na véspera de uma lei, mas com governança, método e documentação.
Na prática, isso significa algumas atitudes muito objetivas:
- Registrar formalmente, em atas de reunião, a decisão estratégica de incorporar metas de sustentabilidade e impacto social ao plano de negócios.
- Definir padrões internos claros: quais indicadores ambientais e sociais serão acompanhados, com que periodicidade e por quais áreas.
- Transformar narrativa em números: consumo de energia, emissões, reciclagem, diversidade, capacitação, empregos gerados, investimentos em tecnologia limpa — tudo medido, consolidado e auditável.
- Utilizar plataformas e ferramentas que permitam comprovação e integridade dos registros: assinaturas eletrônicas certificadas, trilhas de auditoria, políticas internas formalizadas.
O que hoje parece apenas “boa prática de ESG” tende a se tornar, rapidamente, requisito tácito para elegibilidade a incentivos. O Estado, pressionado por restrições fiscais e por padrões internacionais de transparência, não terá espaço para conceder benefícios com base em promessas vagas.
Benefícios precisarão ser justificados por dados e submetidos a escrutínio público. Quem não tiver histórico, governança e indicadores, ficará para trás.
Do ponto de vista do investidor, essa mudança também ganha relevância. Empresas que se estruturam desde já para comprovar impacto ambiental e social não apenas aumentam sua chance de acessar benefícios tributários futuros, como se posicionam melhor para captar recursos em fundos com mandatos ESG e para dialogar com mercados externos em condições mais competitivas.
Em um Brasil que busca se aproximar da OCDE, o alinhamento entre política tributária, sustentabilidade e finanças sustentáveis não é uma tendência abstrata: é um vetor de precificação de risco.
A frase que melhor sintetiza esse movimento talvez seja: o benefício fiscal do futuro será devido às empresas que, no presente, tratarem sustentabilidade e impacto social como parte da sua cultura — e não como um apêndice de marketing. Não será um prêmio pelo discurso, mas pela evidência.
Para o leitor de InfoMoney, isso abre uma agenda muito concreta: olhar para a reforma tributária não apenas como uma mudança de alíquota ou de sistema de escrituração, mas como uma oportunidade de reposicionar a empresa diante de um novo contrato entre Fisco, contribuinte e sociedade. Quem entender isso antes tende a capturar, ao mesmo tempo, valor fiscal, reputacional e econômico.
Fonte: InfoMoney