Deputados tentam vencer resistências do Ministério da Fazenda com mudanças no regime tributário e combate à pejotização
Para destravar o andamento do projeto que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), deputados da comissão especial da Câmara preparam um novo texto para apresentar ao Ministério da Fazenda.
A proposta que visa reajustar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode endurecer as regras para quem deixar de pagar as guias mensais. O novo texto em discussão avalia reduzir o prazo de exclusão do programa por inadimplência, que passaria dos atuais 12 meses consecutivos de atraso para apenas 2 meses.
A alteração regulatória funciona como uma estratégia para diminuir as barreiras impostas pela equipe econômica do governo e dar celeridade à tramitação do projeto
Atualmente, o MEI contribui com uma taxa fixa de 5% sobre o salário mínimo. A nova proposta estuda implementar percentuais de 7,5% e 11%, que variariam de acordo com a receita da empresa. O teto de faturamento, hoje fixado em R$ 81 mil, seria elevado de forma gradual, com a possibilidade de atingir os patamares de R$ 100 mil, R$ 120 mil ou até R$ 140 mil por ano.
Combate à pejotização e ajustes no Simples Nacional
A proposta também mira a contratação de MEIs por médias e grandes empresas enquadradas no Lucro Real ou Presumido. Caso a medida avance, essas companhias contratantes deverão recolher 11% para a Previdência Social, em vez dos 5% atuais. Essa alteração visa conter o fenômeno da pejotização, o que gera uma sinalização positiva para a equipe econômica do governo.
Como contrapartida, os parlamentares defendem a revisão do Simples Nacional, elevando o limite máximo de faturamento anual de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, acompanhado por correções em todas as faixas de renda do sistema.
O relator da proposta argumenta que mexer simultaneamente no MEI e no Simples evita que empresas migrem artificialmente de categoria apenas com o intuito de pagar menos tributos.
Resistência econômica e prazos de votação
O Ministério da Fazenda tem demonstrado forte resistência à ampliação irrestrita do teto sob o argumento de que o modelo do MEI é deficitário. Estimativas do governo apontam que elevar o limite para R$ 130 mil causaria uma perda bilionária para os cofres públicos no curto prazo, além de gerar um passivo atuarial expressivo nas próximas décadas. A equipe econômica sinaliza aceitar o teto de R$ 100 mil no próximo ano, sem abrir margem para mexer no Simples.
O comando da Fazenda confirmou que haverá reajuste no faturamento do MEI, destacando que os valores finais e os critérios serão definidos em conjunto com o Congresso. A presidência da Câmara manifestou o desejo de submeter a matéria ao plenário antes do início do recesso parlamentar de julho.
Fonte: Jornal Contábil