Ato Conjunto nº 5/2026 firmado entre Receita e CGIBS redefine o relacionamento fiscal e descarta a criação de novas obrigações acessórias
A administração tributária e a contabilidade brasileira oficializaram um importante marco na modernização do relacionamento entre o Fisco e o setor produtivo. Com a publicação do Ato Conjunto nº 5 de 2026, assinado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), o país inicia formalmente a transição de um modelo fiscal punitivo para uma arquitetura baseada em cooperação, prevenção e conformidade orientada.
O diploma legal foi lançado na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília, reunindo lideranças da classe contábil e da alta cúpula do Fisco nacional. A ocasião incluiu representantes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e da Subsecretaria de Arrecadação, Cadastro e Atendimento.
Importância do contador
A medida atende a uma demanda histórica do setor contábil ao reposicionar o profissional da contabilidade como agente estratégico de governança e mediação fiscal, reduzindo a sobrecarga de tarefas meramente burocráticas e operacionais.
A partir do novo ato, contadores e contadoras passam a ter acesso privilegiado e em primeira mão a relatórios de acompanhamento sobre a situação e a evolução da conformidade fiscal de seus clientes. Essa transparência de dados visa conferir maior capacidade de diagnóstico técnico aos escritórios e departamentos fiscais. Assim, permitindo a identificação e correção proativa de inconsistências antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório.
Sem penalidades ou medidas punitivas
Um dos pontos de maior impacto prático para a rotina das organizações contábeis diz respeito ao tratamento das divergências fiscais. Dentro da filosofia de orientação e regularização prevista para o exercício de 2026, o modelo determina o afastamento de penalidades nas situações abrangidas pelo programa.
Em vez do envio imediato de autos de infração e multas punitivas, a administração tributária passará a fundamentar a relação na confiança no trabalho do profissional contábil. Este atuará como indutor da autorregularização e da conformidade da empresa.
Zero burocracia
A garantia de que o Ato Conjunto nº 5/2026 não acarreta aumento de obrigações acessórias foi destacada pelas entidades do setor. Dessa forma, entidades patronais confirmaram que a norma segue caminho oposto ao acúmulo regulatório. Ela foca na simplificação de processos e no aproveitamento das rotinas de dados já existentes.
A estratégia visa otimizar o tempo dos profissionais contábeis para que foquem na consultoria preventiva e no alinhamento das empresas às exigências fiscais.
Protagonismo na Reforma Tributária
O lançamento insere a classe contábil no centro da implementação prática do novo sistema tributário nacional. Mais de 540 mil profissionais registrados no país passam a atuar como condutores técnicos da transição do IBS e da harmonização de cadastros e obrigações.
Por fim, o movimento consolida a atuação coordenada entre CFC, Receita Federal, CGIBS e Fenacon em uma agenda permanente de acompanhamento dos desdobramentos operacionais e normativos da reforma tributária, fortalecendo a segurança jurídica e a valorização da informação contábil.
Fonte: Jornal Contábil