Proposta altera a LC 214/2025, prevê revisão anual da alíquota de referência e amplia a transparência dos cálculos do tributo.
Um projeto de lei complementar apresentado no Senado Federal propõe mudanças nas regras de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para reduzir a alíquota de referência caso a arrecadação federal ultrapasse o limite estabelecido pela reforma tributária. De autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), o PLP 282/2026 prevê a antecipação da verificação de excesso de arrecadação para 2028 e a realização de ajustes anuais entre 2029 e 2033.
A proposta altera a Lei Complementar 214/2025 e estabelece mecanismos para acompanhar a arrecadação do tributo federal sobre o consumo. O objetivo é evitar que contribuintes e consumidores sejam submetidos a uma cobrança acima do patamar previsto na reforma tributária.
Projeto estabelece revisão anual da alíquota da CBS
Pelo texto apresentado, a alíquota de referência da CBS deverá passar por reduções anuais entre 2029 e 2033 caso seja constatado que a arrecadação ultrapassou o limite previsto.
A iniciativa também antecipa para 2028 a verificação de possíveis excessos na arrecadação. Com isso, a proposta busca diminuir o intervalo entre a identificação de valores acima do teto e a aplicação de medidas para corrigir a alíquota.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a redução da alíquota ocorreria no segundo ano após a identificação do excesso de arrecadação. A medida pretende limitar o período em que contribuintes e consumidores poderiam permanecer sujeitos a uma tributação superior ao patamar estabelecido.
Proposta prevê mais transparência nos cálculos da CBS
Outro ponto do PLP 282/2026 é a divulgação dos cálculos utilizados para estabelecer a alíquota de referência da CBS. A proposta prevê maior transparência sobre os elementos considerados na definição do percentual.
Entre as informações que deverão ter maior detalhamento estão as bases utilizadas, os ajustes realizados, as premissas adotadas e as receitas consideradas no cálculo.
A iniciativa também busca ampliar as condições de acompanhamento e fiscalização dessas informações pelo Senado Federal e pela sociedade.
De acordo com o autor, os mecanismos propostos pretendem manter a arrecadação dentro do limite de neutralidade previsto na reforma tributária, sem elevar a alíquota de referência.
O PLP 282/2026 é de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF) e propõe alterações na Lei Complementar 214/2025 para instituir a verificação anual de excesso de arrecadação da CBS e assegurar maior transparência na definição das alíquotas de referência.
Com informações Senado Federal