A reforma tributária não estabeleceu que trabalhadores autônomos devem emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) a partir deste ano, mas sim que municípios terão que adotar um modelo padrão do documento. Segundo a Receita Federal, a necessidade ou não de emissão depende das leis de cada cidade.
“A nova reforma tributária do governo Lula entra em vigor… Se você fazia bicos para complementar a renda e nunca emitiu nota fiscal, o jogo acabou. Se não emitir a nota, será multado e taxado sem piedade”, narra um vídeo no Facebook.
Outra postagem, opens new tab na rede social afirma que “autônomos serão obrigados a emitir nota fiscal eletrônica a partir de 2026. Pedreiros, diaristas vendedores e prestadores de serviço terão que emitir a nota fiscal de serviço eletrônica pelo Portal Nacional”.
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À Reuters, a Receita Federal disse, opens new tab que “a obrigatoriedade ou não de emissão de Nota Fiscal de Serviço por trabalhadores autônomos que prestam serviços no campo de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) é definida pelas legislações específicas de cada município, pois o Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal”.
Segundo o órgão, autônomos de algumas cidades já precisavam emitir a NFS-e, opens new tab, mas cada lugar adotava um modelo do documento que, a partir deste ano, deverá seguir um padrão, opens new tab em todo o país.
A mudança foi definida por uma legislação complementar, opens new tab da reforma tributária, opens new tab, e “faz parte de um processo de padronização nacional e simplificação dos documentos fiscais, antecipando as exigências da Reforma Tributária, que vai substituir o ISS (municipal) e o ICMS (estadual) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”, disse a Receita.
Ainda de acordo com o Fisco, a NFS-e poderá ser emitida por meio de uma plataforma nacional, opens new tab ou de uma própria, municipal.
O governo federal considera como autônomos, opens new tab aqueles que exercem seu trabalho por conta própria, sem vínculo empregatício. Esses trabalhadores podem, opens new tab ou não ser formalizados, por exemplo, por meio de um registro de Microempreendedor Individual (MEI), opens new tab.
Conforme a Receita, a reforma não alterou as regras para MEIs, “que já emitem seus documentos fiscais desde 2023 no emissor nacional”, seguindo umaresolução, opens new tab de 2022.
VEREDICTO
Enganoso. A reforma tributária estabeleceu um padrão nacional para a NFS-e, não a obrigação de emissão do documento por trabalhadores autônomos.
Este artigo foi produzido pela equipe da Reuters Fact Check. Envie sugestões de checagem via WhatsApp pelo número (11) 91599-9278, opens new tab. Leia mais sobre nosso trabalho de checagens de afirmações nas redes sociais aqui.
