O grupo técnico formado por estados e municípios entregou no início de agosto à Receita Federal a minuta com propostas para o regulamento dos regimes diferenciados da reforma tributária.
O texto trata de cerca de 260 dos 544 artigos da Lei Complementar 214/2025, abrangendo setores como instituições financeiras, imobiliário, agronegócio e a Zona Franca de Manaus. A previsão é que as regras sejam publicadas até o fim de setembro.
Segundo o auditor Antônio Alcoforado, que coordena o grupo, será necessário consenso entre os entes federativos para a edição do ato conjunto.