Proposta está sendo discutida agora com a Receita Federal e deve ser publicada até setembro
Segundo a Folha de S.Paulo, estados e municípios concluíram a proposta de regulamentação das exceções da reforma tributária e entregaram o documento à Receita Federal no início de agosto. As regras tratam de regimes diferenciados e favorecidos, como os aplicáveis a instituições financeiras, setor imobiliário, Zona Franca de Manaus e agronegócio, e abrangem cerca de metade dos 544 artigos da lei complementar 214/2025. O texto foi elaborado pelo Pré-Comitê Gestor e deve ser publicado até o final de setembro, após consenso entre os entes federativos. A aplicação dos novos tributos começará apenas em 2027.
Fonte: Folha de SP
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