Campo Grande (MS) – Em junho, a Medida Provisória nº 1.034, publicada em março pelo governo federal, entrará em vigor. Ela extinguirá o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), criado em 2013 para aumentar a competitividade da indústria até que fosse realizada a reforma tributária no Brasil.
A medida que prevê o fim de incentivos fiscais do Reiq não deve impactar significativamente a competitividade em Mato Grosso do Sul, muito menos a retomada da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFN3).
No entanto, caso isso ocorra, os custos podem sofrer alterações. É o que explica o titular da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck.
“Caso isso ocorra, o impacto em Mato Grosso do Sul seria muito pequeno, pois nós não temos uma matriz na indústria química. Não se estima perda significativa de emprego, por outro lado, nós teríamos uma elevação de custo, pois existe um subsídio a ser colocado. Todas as empresas de Mato Grosso do Sul, de alguma forma, utilizam algum produto químico”, avalia.
Economistas, parlamentares e representantes da indústria química de todo o Brasil repercutiram que o fim do Regime Especial da Indústria Química pode trazer duras consequências, o desemprego e o fechamento de indústrias.
De acordo com dados da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), o fim do Reiq põe em risco 80 mil postos de trabalho e tem impacto estimado em R$ 7,5 bilhões em produção e em R$ 2,5 bilhões de valor adicionado.
Ainda conforme Verruck, retirando esses benefícios, teria um incremento na ordem de R$ 1,2 bilhão em tributos para o País em função da retirada.
Segundo a Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (Fiems), em 2019, Mato Grosso do Sul havia registrado 81 indústrias químicas e 1,5 mil trabalhadores formalmente empregados. Os dados constam no último levantamento feito pela Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério da Economia.
UFN3
Já que o possível fim dos incentivos pode impactar minimamente Mato Grosso do Sul, a UFN3 não será atingida. Conforme explicação de Verruck, a Unidade de Fertilizantes, faz uma separação química de gás transformando em ureia, nitrogenados e dióxido de carbono.
“A UFN3 é essencialmente uma indústria química, mas, como o produto dela é ureia, já tem uma redução na base de cálculo na produção, então, na questão tributária não afetará a UFN3. Como é um produto para uso agrícola, ele já é dispensado de tributação”, explica.
A UFN3 fica localizada em Três Lagoas e, por enquanto, é de propriedade da Petrobras. O esperado era que a fábrica fosse vendida ao grupo russo Acron até o fim de março, mas até o momento isso não aconteceu.
COMPETITIVIDADE
A indústria química, assim como outras indústrias, além de ser fundamental no processo de desenvolvimento econômico, também proporciona mais competitividade.
“Nosso posicionamento é de que é importante manter esse regime especial para a indústria química brasileira. Não haverá o fim da indústria química brasileira. Isso não acontecerá. A indústria química obviamente vai se manter, mas tem que transferir esse adicional de custos a outras cadeias industriais se isso acontecer”, enfatiza.
O secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado espera que tenha um bom acordo quanto a esse assunto. “Nós acreditamos que o governo federal vai chegar ao equilíbrio”, acrescenta.
A criação da MP n° 1.034, de 2021, consiste na majoração tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor financeiro, na revogação da tributação de produtos destinados a centrais petroquímicas até 31/12/2021, na dedução do crédito presumido relativo à contribuição para o PIS/Pasep de pessoa jurídica fabricante de produtos para uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação até 31/12/2025.
Com isso, na visão do advogado Vinícius Betfuer, especialista em direito Tributário e tributação no Agronegócio, diante do período de crise econômica pelo qual o Brasil está passando, esse não é o momento de pôr fim aos benefícios fiscais.
“O Regime Especial da Indústria Química, que está vigente desde 2013, diminui a base de cálculo do PIS e Confins. A Medida Provisória 1.034/2021 além de revogar o regime, aumenta a alíquota da CSLL para instituições financeiras. Acredito que a MP, que possui vigência por 120 dias, será derrubada pelo Congresso Nacional, pois não é o momento de o Poder Executivo retirar benefícios fiscais de indústrias sediadas no Brasil, em meio à pandemia do coronavírus”, dispara.
Segundo informações do profissional, a matéria-prima para a indústria química no Brasil é 30% mais cara do que a do exterior. Além disso, com a medida provisória, aumentou de 20% para 25% a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. “Na vigência da medida provisória, as indústrias químicas já estão sofrendo”, finaliza.
Betfuer reitera também que o Reiq deve ser debatido em uma reforma tributária, “e não em um ato público do presidente da República”.
Fonte: Correio do Estado