Segundo o JOTA, falhas operacionais na aplicação da transação tributária — criada para reduzir litígios e facilitar a regularização fiscal — têm gerado nova macrolitigância. Entre os problemas estão atrasos na inscrição de débitos na dívida ativa, que impedem contribuintes de aderirem a programas com descontos e parcelamentos vantajosos, e divergências sobre o início do prazo de “quarentena” após rescisão de acordos. Decisões recentes do TRF1 têm reconhecido que essas falhas prejudicam os contribuintes e afrontam princípios de legalidade e isonomia, reforçando a visão de que a transação tributária deve servir não apenas à arrecadação, mas também ao interesse dos contribuintes.
Fonte: Jota
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