Estudo de entidades aponta que carreiras da AGU receberam R$ 4,5 bilhões acima do teto em 5 anos; de janeiro a agosto de 2025, valor extra-teto pago somaram R$ 3,8 bilhões.
O Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu que a Corte instaure processo de fiscalização para apurar supostas irregularidades relacionadas ao descumprimento do teto constitucional pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O pedido ocorre dois dias depois de um estudo divulgado pelo Movimento Pessoas à Frente e pela Transparência Brasil mostrar que integrantes das carreiras da AGU receberam R$ 4,5 bilhões acima do teto constitucional de 2020 até agosto de 2025.
“Apesar de decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Tribunal de Contas da União (TCU), que determinaram a observância do teto constitucional, o CCHA teria adotado mecanismos para burlar essa regra”, diz o pedido.
🔎 A regra do teto constitucional diz que servidores públicos não podem ganhar acima do salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 46.366,19.
🔎 Na prática, para poder “furar” o teto, carreiras do Ministério Público e do Judiciário recebem dinheiro a título de verbas indenizatórias, que não são computadas para fins de teto remuneratório, conhecidos como penduricalhos.
Essa mesma prática tem sido adotada para pagar vencimentos acima do teto para advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central, ativos e inativos, com verbas provenientes de honorários de sucumbência.
“O Conselho Curador utiliza as mesmas táticas do Ministério Público e do Judiciário para institucionalizar a inobservância ao teto constitucional, com a criação de penduricalhos sob a roupagem indenizatória ou retroativa. É essencial que o próprio poder público assuma a gestão e a operacionalização desses valores, com rigor e transparência”, afirmou Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil.
Além do pedido de fiscalização, a representação do subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Furtado, solicita que a Corte de Contas determine a inclusão dos honorários de sucumbência no cálculo do teto constitucional e exiga a divulgação, por parte dos agentes públicos beneficiados, de todos os valores recebidos de qualquer fonte “em respeito aos princípios de transparência”.
“Entre os artifícios utilizados, destacam-se a classificação de parte dos pagamentos como verbas indenizatórias, como auxílios saúde e alimentação complementares, além de repasses retroativos. Essa manobra permite excluir esses valores do cálculo do teto, configurando uma prática que não apenas desrespeita decisões judiciais e administrativas, mas também compromete a credibilidade do Estado perante a sociedade”, escreveu Furtado.
O estudo “Teto decorativo: impacto orçamentário dos honorários de sucumbência em âmbito federal” aponta que, para driblar decisões do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinaram que os honorários devem entrar no cálculo do teto remuneratório, o CCHA criou diversos “penduricalhos”, como auxílio-saúde complementar e auxílio-alimentação complementar.
“Ainda que o pagamento ordinário a título de honorários propriamente dito (chamada de cota-parte) se dê com a observância da regra do teto constitucional, outros valores geridos pelo CCHA são pagos de forma pouco transparente, a outros títulos, tendo a mesma fonte de recursos (honorários advocatícios de sucumbência)”, diz o estudo.
Fonte: G1