Decreto para prorrogar pagamento por mais 1 mês está pronto; entidades querem retomada de desconto e aumento limitado à inflação
A Prefeitura de Campo Grande deve adiar, na manhã desta quarta-feira (7), a solução para a crise do aumento no valor final do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
No início da noite desta terça-feira (6), uma minuta de decreto que prorroga o vencimento do pagamento com 10% de desconto do dia 10 de janeiro para o dia 12 de fevereiro estava na mesa da prefeita, Adriane Lopes (PP).
A prorrogação é dada como certa no Município e é, por enquanto, o máximo que a gestão de Adriane Lopes pode ceder, após pressões da Câmara Municipal, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) e de órgãos de representação da sociedade civil, como o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul (Creci-MS) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL).
Para as entidades que exercem pressão para que o Município recue dos aumentos no valor final do carnê do IPTU, com elevação de até 400% na cobrança para alguns imóveis, apenas prorrogar o prazo para pagar o tributo à vista e com desconto não basta.
São necessárias outras concessões, como a retomada do desconto de 20% para pagamento à vista, que esteve vigente por mais de duas décadas e foi descontinuado neste ano, além da limitação do aumento do tributo a um reajuste linear de 5,5% – a incidência da inflação, conforme previsto em decreto.
Essas reivindicações também estão na mesa da prefeita, mas são mais difíceis de serem atendidas. O Município não esconde que precisa fazer caixa. Somente a retirada de 10 pontos porcentuais do desconto para pagamento à vista representa cerca de R$ 50 milhões em receita, apurou o Correio do Estado.
Por outro lado, Adriane Lopes teme os efeitos de uma ação civil pública da OAB-MS, que já está pronta e só não foi ajuizada ainda por causa desse primeiro recuo do Município, ao prorrogar a data do pagamento.
LIMINAR
A possibilidade de concessão de uma liminar é concreta, uma vez que a Comissão de Direito Tributário da OAB-MS identificou várias ilegalidades no decreto, como a não publicação em Diário Oficial das mudanças de critérios na cobrança do IPTU, a exemplo do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) da cidade, cuja alteração de plantas e avaliações não foi divulgada.
Além disso, a OAB-MS também encontrou situações de aumento de valor e até de alíquota não formalizadas por meio de lei, o que é visto como violação ao Código Tributário.
Na Câmara Municipal, que aprovou o primeiro capítulo dessas mudanças – no caso, as alterações no PSEI –, os vereadores se dão por satisfeitos, por ora, com a prorrogação da data para pagamento à vista com desconto e a retomada dos 10 pontos porcentuais descontinuados neste ano, conforme apurou o Correio do Estado.
Aumentar o desconto do IPTU, como quer a Câmara, ou mesmo limitar o reajuste à inflação, como defende a OAB-MS, implica transtornos como a necessidade de relançar os carnês do tributo, desprogramar o calendário de arrecadação e abrir mão de receita extra.
A dificuldade de resolver o problema levou a prefeita da Capital, Adriane Lopes, a escalar sua “madrinha” política na tarde de ontem, a senadora Tereza Cristina (PP).
Na manhã de hoje, Adriane deve se reunir com representantes da OAB-MS e com vereadores. Ela tentará uma última cartada para manter a cobrança do tributo, por meio do adiamento da data de pagamento.
REUNIÃO
Na manhã de ontem, foi realizada uma reunião na Câmara Municipal, que reuniu vereadores e técnicos da Prefeitura de Campo Grande. A OAB-MS participou do encontro, representada pelo secretário-geral e corregedor-geral, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, e pelo diretor-geral da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso do Sul (ESA-MS), João Paulo Sales Delmondes.
A instituição defende a suspensão imediata da cobrança do IPTU 2026, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais sobre o tema. Durante a reunião, os representantes da OAB-MS reforçaram o entendimento de que o reajuste aplicado é ilegal e desproporcional, solicitando que a prefeitura interrompa a cobrança até que a questão seja devidamente analisada.
Bitto Pereira, presidente da OAB-MS, destacou o posicionamento da instituição. “A OAB-MS foi a primeira instituição a se manifestar publicamente contrária à ilegalidade do aumento de IPTU 2026. E vamos seguir nessa luta. Hoje, na reunião, os nossos representantes pediram a imediata suspensão da cobrança e estamos aguardando essa posição da prefeitura. Não obstante isso, estamos trabalhando para ajuizar uma ação, combatendo o exorbitante aumento de IPTU”.
Durante a reunião, a procuradora-geral do Município, Cecília Saad Cruz Riskallah, disse que o Executivo estava disposto a ouvir as reivindicações.
“A gente veio para conversar, ouvir as reivindicações. Vamos levar à prefeita para que sejam tomadas as providências que forem necessárias e cabíveis”, explicou.
TAXA DO LIXO
A aplicação do novo PSEI elevou o valor de alguns carnês do IPTU em Campo Grande em até 400%. Aprovado na Câmara Municipal no segundo semestre do ano passado, o Psei estabeleceu novos critérios para avaliação dos imóveis, resultando no aumento do valor do registro deles na prefeitura e reajustando a base do cálculo do IPTU.
Para além disso, o novo PSEI também fez o valor cobrado pela coleta de lixo em alguns bairros disparar. Na reunião na Câmara, representantes do Município justificaram o aumento da taxa do lixo para honrar pagamentos, entre serviços atuais e atrasados feitos pela Solurb, de até R$ 160 milhões.
“O perfil socioeconômico evoluiu em alguns bairros, diminuiu em outros e se manteve em outros. É só para aumento da taxa de lixo”, explicou o diretor-executivo de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Ricardo Vieira Dias.
Ainda de acordo com o representante da Sefaz, o valor médio anual da taxa do lixo para residências de alto padrão é de R$ 911,00.
“Isso corresponde, dividido por 12 meses, por 4 semanas e por 3coletas diárias, a cerca de R$ 9 por coleta. Ou seja, toda vez que o gari vai à sua casa, está cobrando R$ 9 para retirar o lixo e levar a um depósito para fazer o descarte. Em um bairro mais humilde, tirando os isentos, que não pagam a taxa de lixo, a média é de R$ 0,40 a cada vez que o gari vai à casa dele”.
(Colaborou Leo Ribeiro)
Leia mais em: https://correiodoestado.com.br