Iniciativa vale só até esta quarta-feira e precisa ser votada pela Câmara e Senado
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou nesta terça-feira que a Medida Provisória alternativa ao aumento do Imposto sobre Transações Financeiras (IOF) não irá perder validade mesmo com um prazo apertado para ser aprovada.
Se não for aprovado nesta quarta-feira, o texto perde a validade. A MP ainda precisa passar por votações nos plenários da Câmara e do Senado. A previsão é que a votação pelos deputados só aconteça à tarde. A iniciativa passou pela comissão especial nesta terça por uma margem apertada, com 13 votos a 12.
Questionado sobre o risco de a MP perder a validade, Motta disse que “o plenário tem que votar”. Ele também declarou que o texto vai ser objeto de debates entre os líderes partidários.
“Vou conversar com os líderes, mas é o único dia, tem que trazer para o plenário.”
Originalmente, a MP previa uma arrecadação de R$ 20,9 bilhões e um corte de gastos de R$ 10,7 bilhões, ambos em 2026. A medida é considerada fundamental pelo governo para fechar as contas do ano que vem.
A proposta, contudo, sofreu uma série de mudanças e não há uma estimativa oficial de arrecadação.
Em seu parecer, o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), excluiu o aumento da tributação sobre bets de 12% para 18% e manteve a isenção de Imposto de Renda de títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Agropecuário (LCA). Essas duas mudanças significam uma perda de arrecadação de R$ 4,3 bilhões.
Para compensar, no entanto, Zarattini incluiu um Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos decorrentes da exploração de apostas de quota fixa, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a mudança deve gerar uma receita de R$ 5 bilhões, a partir da cobrança de alíquota de 15%, com 100% de multa sobre o valor do imposto.
O relatório estabelece o prazo de adesão de 90 dias a partir da publicação da lei. A adesão será feita mediante declaração voluntária da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2024 e pagamento de imposto e multa.
Durante a discussão na comissão mista, Zarattini ainda acatou um destaque do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que equiparou a alíquota de IR sobre aplicações financeiras e de Juros sobre Capital Próprio (JCP), as duas em 18%.
Originalmente, o governo propôs uma alíquota de IR uniforme para aplicações financeiras em 17,5% (hoje, varia de 15% a 22,5% a depender do prazo de aplicação)
O texto considera como aplicações financeiras os títulos, valores mobiliários e demais instrumentos financeiros emitidos, depositados, custodiados, ofertados, ou negociados no País. São exemplos títulos da dívida pública, CDBs, derivativos, ganhos com ações e com ativos virtuais.
Já o JCP é uma forma de remuneração de acionistas e sócios de empresas no Brasil.
O relatório aprovado na comissão ainda acaba com a alíquota de 9% de CSLL para instituições. Na prática, as fintechs menores passarão a pagar 15% e as maiores, 20%. Há ainda a previsão de restrição para compensações tributárias hoje realizadas com documentos inexistentes ou com créditos indevidos.
. Já sobre o JCP a proposta original era de aumentar de 15% para 20%.
Essas últimas duas medidas já valem para 2025, enquanto as mudanças no IR só começam a vigorar em 2026, caso a proposta receba o aval final do Congresso. No total, o ministro Haddad garantiu que a arrecadação com a MP deve superar R$ 17 bilhões em 2026.
Pelo lado da contenção de despesas, a MP inclui o Programa Pé-de-Meia dentro do piso de educação, redução do prazo de concessão de auxílio doença por análise documental (Atestmed), limitação da compensação previdenciária e ajustes no seguro defeso.
A MP é considerada fundamental pela equipe econômica para fechar as contas do ano que vem. Em 2026, o governo terá que buscar uma meta superavitária de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).