Regime foi mantido, mas MPEs podem ser pressionadas a recolher a CBS e o IBS no regime regular para garantir créditos aos clientes
Segundo o jornal JOTA, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.272/2025, que desobriga empresas e pessoas físicas de retificarem declarações acessórias, como eSocial e Sefip, para compensar créditos previdenciários reconhecidos judicialmente. A medida atende a uma demanda antiga dos contribuintes e visa agilizar o processo de recuperação de valores pagos indevidamente, sem retirar o poder de fiscalização do fisco. Especialistas apontam que a mudança reduz custos e litígios, além de consolidar entendimento já presente na jurisprudência administrativa e judicial.
Fonte: Jota
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