Marcela Andrade, auditora fiscal, afirma que não houve mudança no monitoramento financeiro de contribuintes e que decisões continuam sendo tomadas por auditores, não robôs
A combinação de novas regras tributárias e o uso de inteligência artificial (IA) pela Receita Federal tem provocado uma enxurrada de fake news e desinformação para os comerciantes. Uma delas refere-se ao uso do pix, sistema de pagamento instantâneo. Viralizou nas redes sociais que as transações acima de R$ 5 mil passariam a ser monitoradas pelo Fisco.
Não é verdade, de acordo com a Receita Federal. Em entrevista para o Diário do Comércio, Marcela Andrade, coordenadora-geral de Tecnologia e Segurança da Receita Federal, afirma que nada mudou sobre monitoramento financeiro.
“A Receita Federal não tem acesso a cada movimentação financeira de um contribuinte. Não existe monitoramento de quanto fulano mandou de dinheiro para ciclano”, afirma.
O que a Receita Federal sabe, diz, é quanto uma empresa, uma loja, movimentou no período de um mês, e isso desde 2001. Nada mudou em razão de novas regras tributárias e uso de IA. A Receita Federal, afirma, também não tem conhecimento se a movimentação de uma empresa foi realizada em dinheiro vivo, pix, cartão de crédito, cartão de débito.
“A Receita sabe o volume de dinheiro movimentado no mês e a identificação das partes envolvidas. Essa informação existe há 25 anos, e não tem relação com reforma tributária nem com inteligência artificial”, afirma.
De acordo com Marcela, que também é auditora fiscal, a Receita Federal possui sistemas de acompanhamento e fiscalização que não precisam de IA. “Se uma empresa, por exemplo, movimentou R$ 10 milhões e não declarou, tem algo errado.”
Split payment
O sistema split payment (pagamento dividido), que direciona o imposto automaticamente para o governo no ato de uma compra adotado na reforma tributária, diz, reduzirá a sonegação fiscal, além de garantir igualdade para todos os contribuintes.
“Um lojista que sonega acaba se dando melhor do que o vizinho, que é correto, e acaba não sobrevivendo com a competição injusta. O split payment vai reduzir essa injustiça”, afirma.
Nos contratos de locação, entre lojistas e donos de imóveis, por exemplo, diz Marcela, também não haverá alterações nas fiscalizações, como entendem representantes de ambas as partes.
Em regiões comerciais de São Paulo locadores e locatários já discutem eventuais reajustes de aluguéis por conta de dificuldade para driblar o Fisco com as novas regras tributárias, de acordo com informações de operadores de transações comerciais.
“Não é nosso papel ver se o locatário pagou parte do aluguel em dinheiro, pix, depósito bancário. Não monitoramos cada operação financeira. Não existe mudança em relação a isso”.
Mais uma vez, reforça Marcela, o que é acompanhado é o movimento do contribuinte no mês, e a inteligência artificial usada pela Receita Federal servirá como apoio. “Soluções de IA não multam contribuintes. Qualquer ato administrativo de decisão da Receita Federal é realizado por humanos, não por robôs”, afirma.
A Iinteligência artificial pode identificar alguma inconsistência em relação a um determinado contribuinte, mas essa inconsistência, diz, será checada por uma pessoa. “E a autuação, se houver, será definida por um auditor fiscal, e não por IA.”
No último dia 5 de fevereiro, a Receita Federal publicou a Portaria número 647, que dispõe sobre a sua política de IA, que estabelece garantias de uso responsável de soluções de IA.
Para o contribuinte, diz Marcela, significa mais segurança jurídica. Eis alguns pontos que ela destaca.
* As decisões continuam sendo tomadas por servidores, não por robôs.
* Os sistemas de IA passam a ter monitoramento, auditoria e rastreabilidade.
* Há regras claras para evitar vieses, erros ou uso inadequado de dados.
“A política organiza o uso da IA dentro da Receita Federal, mas não muda regras tributárias nem impõe novas exigências aos lojistas, por exemplo”, afirma.
O Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), empresa pública de tecnologia do governo federal, diz Marcela, criou uma infraestrutura de nuvem que garante soberania e proteção de dados, capaz de suportar cerca de 70 bilhões de transações de consumo por ano.
“Mudou a tecnologia porque é preciso de uma estrutura mais robusta para suportar um maior volume de dados. Na reforma tributária, nem tem IA aplicada, o que tem é um chatbot para tirar dúvida de contribuinte”, diz. Chatbot é um software de IA ou de regras pré-definidas que simula uma conversa humana por meio de texto ou voz, utilizados em sites e aplicativos.
As novas regras tributárias, consolidadas por leis que substituem cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS) por dois (IBS e CBS), diz, deveriam deixar os contribuintes mais tranquilos. Ainda em fase de teste, a troca dos impostos acontece a partir do ano que vem.
Origem das fake news
As fake News envolvendo supostas regras e fiscalizações da Receita Federal surgiram a partir de agosto de 2025 com a Instrução Normativa RFB nº 2.278, que obriga as fintechs, instituições de pagamento e carteiras digitais a reportar informações financeiras via e-Financeira à Receita.
Essa norma, de acordo com a Receita, iguala essas empresas aos bancos tradicionais no combate à lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, exigindo relatórios de movimentações acima de R$ 2 mil para pessoas físicas e de R$ 6 mil para pessoas jurídicas.
Um post em 15 de janeiro, com mais de 10 mil curtidas, dizia que o governo Lula havia retomado o monitoramento do Pix, obrigando as fintechs a informar movimentações acima de 5 mil de seus clientes. Informação falsa.
A norma determina que as fintechs informem os volumes financeiros semestrais de clientes ao sistema e-Financeira, obrigação já válida para bancos convencionais. O sistema compila, a cada seis meses, saldos em contas, aplicações e outras transações.
Diante da informação falsa, a Receita já publicou vários comunicados para negar o monitoramento de movimentações financeiras via Pix para fins de tributação.
“A Instrução Normativa da Receita Federal número 2.278 apenas estende às fintechs as mesmas obrigações de transparência que sempre foram aplicadas às instituições financeiras, sem qualquer detalhamento ou identificação de movimentações financeiras.”
Em um dos comunicados, a Receita Federal informa que a Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras. O foco do órgão, ao definir que as fintechs estão sujeitas às mesmas obrigações que já valem para os bancos, segundo informa, está na necessidade de ter os instrumentos para reforçar a atuação firme contra o crime organizado.
Fonte: Diário do Comércio