Transição para o novo modelo de IVA dual altera lógica de formação de preços, aumenta transparência e impõe adaptação ao varejo e ao ambiente digital
A reforma tributária do consumo começou a sair do plano legislativo para entrar na fase operacional e já mobiliza empresas, especialistas e agentes do mercado diante de seus efeitos práticos sobre preços, margens e comportamento do consumidor. Embora a transição completa se estenda até 2033, o calendário de implementação estabelece marcos relevantes já a partir de 2026 e, sobretudo, de 2027, quando o novo sistema começa a impactar de forma mais direta a dinâmica econômica.
Em 2026, o país vive o chamado “ano-teste” da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto sobre Bens e Serviços, com obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos que já destacam esses tributos. Esse período funciona como uma fase de calibragem para empresas e administrações públicas, permitindo ajustes em sistemas, processos e parametrizações fiscais. A partir de 2027, a transição ganha densidade com a entrada em vigor da CBS, a extinção de PIS e Cofins, a redução do IPI a zero para a maior parte dos produtos e a introdução do Imposto Seletivo, voltado a bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Na prática, especialistas avaliam que a reforma não apenas substitui tributos, mas altera a arquitetura da formação de preços no Brasil. O novo modelo, baseado em um IVA dual com incidência no destino e não cumulatividade ampla, tende a reduzir distorções históricas do sistema atual, mas também redistribui a carga tributária entre setores, cadeias produtivas e regiões. Esse redesenho pode provocar ajustes relevantes nos preços relativos de produtos e serviços, com efeitos que não serão uniformes nem imediatos.
Ao mesmo tempo, a reforma introduz um elemento novo na relação entre consumidor e tributação: a transparência. Com a obrigatoriedade de destaque dos tributos nas notas fiscais, a percepção sobre o peso dos impostos tende a se tornar mais clara e direta. Essa mudança pode influenciar decisões de compra, comparação entre canais e até a sensibilidade a preço em diferentes categorias de consumo.
Esse movimento ocorre em um ambiente macroeconômico ainda pressionado. A inflação segue impactando o orçamento das famílias, especialmente nos itens essenciais. O IPCA de fevereiro de 2026 registrou alta de 0,70%, com acumulado de 3,81% em 12 meses, enquanto o IPCA-15 de março avançou 0,44%, puxado principalmente por Alimentação e bebidas. A alimentação no domicílio subiu 1,10%, com aumentos em itens básicos como feijão-carioca, ovo, leite longa vida e carnes, o que mantém elevada a sensibilidade do consumidor a qualquer variação de preço.
Para o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, presidente do escritório Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, o principal efeito da reforma sobre o consumidor não deve ser interpretado apenas em termos de alta ou queda de preços, mas na mudança de lógica do sistema. “A reforma tributária não significa, automaticamente, que tudo vai ficar mais barato ou mais caro de forma uniforme. O que muda de maneira muito relevante é a lógica do sistema. Com um modelo mais transparente, o consumidor tende a perceber melhor quanto do preço final está relacionado ao tributo, e isso pode mudar a forma de comparar produtos, serviços e até canais de compra”, afirma.
Segundo ele, a transição exigirá um reposicionamento estratégico das empresas, que terão de revisar desde contratos e cadeias de suprimento até políticas comerciais e estruturas de precificação. Setores com maior grau de formalização, integração tecnológica e controle de dados tendem a capturar melhor os benefícios do novo sistema, enquanto segmentos mais fragmentados ou com menor capacidade de investimento podem enfrentar custos adicionais de adaptação. Parte desses custos, ressalta, pode ser repassada ao consumidor no curto e médio prazo.
O Ministério da Fazenda sustenta que a reforma aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais ao adotar um modelo de IVA com base ampla, não cumulatividade e tributação no destino. Em nota técnica divulgada durante a regulamentação, a pasta estimou, em exercício de simulação, uma alíquota-padrão em torno de 26,5% para o novo sistema, frente a uma carga equivalente de 34,4% no modelo atual em cenário comparável. O próprio governo, no entanto, ressalta que esse número não deve ser interpretado como alíquota final, já que dependerá de definições regulatórias e calibragens ao longo da transição.
Para o advogado tributarista Adriano de Almeida, sócio do escritório, a mudança mais sensível pode estar justamente na visibilidade do imposto. “O brasileiro sempre sentiu o peso do imposto no bolso, mas nem sempre conseguiu identificar com clareza quanto disso estava embutido no preço. A reforma aumenta essa visibilidade e, com ela, vem também uma tendência maior de comparação, questionamento e pressão por coerência de preços entre concorrentes”, afirma.
Ele destaca que o impacto tende a ser particularmente relevante no varejo e no comércio eletrônico, onde a comparação de preços é mais imediata e sensível. “Sites, marketplaces, ERPs, emissores de nota, políticas de desconto e precificação terão de conversar com uma nova lógica tributária. Isso não é um detalhe operacional. É uma mudança que impacta margem, comunicação comercial e experiência do consumidor. Quem estiver mais preparado para traduzir isso com clareza terá vantagem competitiva”, diz.
No ambiente digital, a reforma pode acelerar um processo de sofisticação já em curso. Plataformas de e-commerce e marketplaces tendem a incorporar de forma mais explícita a carga tributária na composição de preços e na comunicação com o consumidor, enquanto ferramentas de gestão empresarial precisarão evoluir para lidar com novas regras de crédito, apuração e compliance. A governança de dados fiscais, nesse contexto, passa a ocupar um papel central na estratégia das empresas.
Além disso, a adoção do princípio do destino tende a reduzir disputas fiscais entre estados e a reconfigurar a lógica de localização de centros de distribuição e operações logísticas. Empresas que estruturaram suas cadeias com base em benefícios fiscais regionais podem precisar rever suas estratégias, o que também pode gerar impactos indiretos sobre custos e preços.
Na avaliação dos especialistas, o conjunto dessas mudanças deve elevar o nível de maturidade do debate sobre tributação no Brasil. Com maior transparência e comparabilidade, o consumidor tende a se tornar mais consciente do peso dos impostos e mais exigente em relação à formação de preços. Para as empresas, o desafio será equilibrar eficiência operacional, competitividade e clareza na comunicação em um ambiente tributário mais racional, porém mais exposto.
Fonte: BRAZIL ECONOMY