Projetos aprovados pelo Congresso que beneficiam servidores do Legislativo contrariam princípios da reforma administrativa, diz Pedro Paulo.
Relator da reforma administrativa, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) fez duras críticas aos projetos aprovados nessa terça-feira (3) pelo Congresso que reestruturam carreiras e reajustam a remuneração de servidores da Câmara e do Senado. Segundo ele, as propostas criam “penduricalhos” que abrem caminho para pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo, na contramão do discurso de responsabilidade fiscal e de combate a privilégios no serviço público.
Pedro Paulo registrou por escrito voto contrário ao projeto de lei 179/2026, aprovado de forma simbólica pela Câmara, que cria novas gratificações e institui a licença compensatória — mecanismo que pode gerar folgas e, em determinados casos, indenização em dinheiro classificada como verba indenizatória, fora do teto, da base previdenciária e do Imposto de Renda.
“Não sou contra reajustes nem reestruturação de carreiras no serviço público — desde que existam recursos e responsabilidade fiscal”, escreveu o deputado nas redes sociais. “O problema está em outra parte do projeto: a criação de penduricalhos, como a chamada licença compensatória, que abre caminho para remunerações acima do teto. É exatamente o oposto do que defendemos na reforma administrativa e do que a sociedade espera de nós.”
Choque com o discurso da reforma
As críticas ganham peso político porque Pedro Paulo coordena o grupo de trabalho da reforma administrativa na Câmara, apresentada como uma tentativa de reorganizar o serviço público, conter distorções salariais e enfrentar o problema dos supersalários. O pacote desenhado pelo parlamentar envolve três frentes legislativas: uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei e um projeto de lei complementar.
A PEC altera mais de 40 artigos da Constituição e estabelece novos princípios para a administração pública, com regras sobre remuneração, cargos em comissão, avaliação de desempenho e teto salarial. O projeto de lei cria o Marco Legal da Administração Pública, detalhando concursos, estágios probatórios, regimes de trabalho e critérios de progressão. Já o projeto de lei complementar institui a Lei de Responsabilidade por Resultados, que condiciona progressões e bônus ao cumprimento de metas e indicadores objetivos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou a intenção de pautar a reforma, mas não indicou quando o tema será levado ao plenário. A expectativa, nos bastidores, é de que a votação não ocorra neste ano eleitoral por encontrar resistência entre servidores públicos.
Fim de penduricalhos no papel
Entre os principais eixos da reforma administrativa relatada por Pedro Paulo está justamente o combate aos supersalários e às verbas acessórias que permitem driblar o teto constitucional. O texto prevê, entre outros pontos:
- limite de até 10% da remuneração para auxílios como alimentação, transporte e saúde para quem recebe acima de 90% do teto;
- proibição de que verbas indenizatórias cresçam acima da inflação;
- vedação a pagamentos retroativos sem decisão judicial;
- proibição da conversão em dinheiro de férias e licenças não usufruídas;
- fim de férias superiores a 30 dias e da licença-prêmio;
- extinção de progressões automáticas por tempo de serviço sem avaliação de desempenho;
- impedimento para que CNJ e CNMP criem benefícios sem previsão legal;
- auditoria permanente das folhas de pagamento para identificar pagamentos irregulares.
É nesse ponto que o deputado vê uma contradição direta com os projetos aprovados no Legislativo. Para ele, ao criar licenças indenizáveis e ampliar gratificações, o Congresso envia um sinal oposto ao que tenta construir com a reforma administrativa.
Fonte: Congresso em Foco