Ministro do STF determinou suspensão e revisão de verbas indenizatórias sem previsão legal dos Três Poderes
A ONG (organização não governamental) Transparência Brasil chamou de “corajosa e necessária” a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu verbas indenizatórias sem previsão legal nesta quinta-feira.
“A Transparência Brasil considera corajosa e necessária a decisão proferida hoje, 05.fev.2026, pelo ministro Flávio Dino no âmbito da Reclamação nº 88319, que concedeu liminar pela total suspensão, em 60 dias, de penduricalhos pagos apenas por ordem administrativa nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunais de Contas”, escreveu a organização em nota.
Em decisão desta quinta, o ministro impôs aos Três Poderes a revisão e a suspensão de verbas indenizatórias sem previsão legal usadas para driblar o teto do funcionalismo. A análise foi pautada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, e será submetida ao plenário físico da Suprema Corte no dia 25 de fevereiro.
A decisão acontece após o Congresso Nacional aprovar um projeto que previa verbas fura teto para determinados servidores da Câmara e Senado. No ano passado, funcionários do Tribunal de Contas da União (TCU) ganharam um penduricalho semelhante.
“A Transparência Brasil defende a urgente necessidade de veto do presidente a esses dispositivos, pois a incorporação em lei federal impulsionará a legalização às pressas, inclusive nos entes subnacionais”, diz a nota.
Segundo a Transparência Brasil, é necessário criar uma legislação nacional que regulamente e limite as verbas indenizatórias.
Ao determinar que órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário revisem, em até 60 dias, todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus agentes, Dino afirmou que se consolidou no país um sistema de “penduricalhos” incompatível com a Constituição.
Por esses benefícios, alguns servidores conseguem receber acima do teto do funcionalismo, o equivalente ao salário de um ministro do STF, hoje em R$ 46.366. Na decisão, o ministro alerta para o uso indevido de verbas ditas “indenizatórias” que, na prática, servem para turbinar salários e ultrapassar o limite previsto na Constituição.
Fonte: IndoMoney