A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2692/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). Essa alteração na tabela mensal do Imposto de Renda visa garantir a isenção em 2025 para quem receber até dois salários mínimos, atualmente estipulados em R$ 3.036. O texto em questão é idêntico ao da MP 1294/25.
Os projetos que obtêm urgência podem ser votados diretamente no Plenário, dispensando a passagem por comissões da Câmara, o que acelera o trâmite legislativo.
Outras propostas com urgência
Além disso, foram aprovados nesta segunda-feira (16) requerimentos de urgência para mais duas propostas, são elas:
- PRC 27/25, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que denomina a sala de reunião do Colégio de Líderes como “Sala Miguel Arraes”;
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende um decreto do governo que amenizou o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Fonte: Mais Vip