Prazo em que pagamento do tributo tem que ser feito ainda causa dúvidas e tem diferentes interpretações
Segundo a Folha de S.Paulo, as empresas brasileiras de capital aberto acumulam cerca de US$ 45 bilhões em lucros não distribuídos — montante que precisaria ser repassado aos acionistas até 2028 para que estes escapem do Imposto de Renda Mínimo previsto na reforma aprovada pelo Congresso.
O levantamento da Abrasca indica que 60% desse valor seria destinado a investidores estrangeiros, e o setor vive hoje um cenário de insegurança jurídica, já que o texto do projeto conflita com regras da Lei das S.A.s e dá margem a três interpretações distintas sobre o prazo de pagamento.
Diante das dúvidas, várias empresas cogitam esvaziar o caixa ou até contrair dívidas para antecipar a distribuição ainda em 2025 — movimento que, segundo a associação, poderia pressionar o câmbio caso grandes remessas sejam feitas ao exterior. Tributaristas também apontam alternativas como transformar o lucro acumulado em mútuo com o acionista ou promover aumento de capital, evitando descapitalização.
O texto da reforma estabelece que lucros apurados até 2025 estarão isentos se a deliberação for feita até 31 de dezembro e o pagamento ocorrer até 2028, mas especialistas divergem sobre a validade desse prazo, especialmente no caso de investidores estrangeiros. O setor alerta que a falta de clareza pode gerar efeitos no mercado de crédito, risco de autuações e disputas judiciais sobre atos societários e contábeis.
Fonte: Folha de SP
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