Obrigatoriedade de CNPJ, novos impostos e gestão mais rigorosa marcam início da transição e aumentam preocupação no agronegócio
Durante participação no programa Agro é Massa, a advogada especialista no agronegócio Mariana Patrícia explicou que a reforma tributária já é uma realidade presente no cotidiano do campo em 2026. Segundo ela, o período de transição traz mudanças imediatas, sendo a mais urgente a necessidade de o produtor rural pessoa física obter um CNPJ a partir de julho deste ano.
A especialista ressaltou que esse número servirá como um identificador do contribuinte perante o novo sistema, não transformando, necessariamente, o produtor em uma pessoa jurídica de regime empresarial clássico.
Mariana destacou que, embora o setor conte com uma redução de alíquota de 60%, a carga tributária final deve apresentar um aumento. Com a estimativa da alíquota cheia em 28,5%, o produtor rural deve enfrentar uma tributação projetada em 11,4%.
A advogada enfatizou que todas as etapas da cadeia, desde a compra de insumos até a transformação do produto, passarão a ser tributadas, o que exige um planejamento financeiro muito mais rigoroso por parte dos agricultores e pecuaristas.
“O produtor rural vai ter que ter esse olhar atento para verificar essas mudanças e principalmente para ele olhar para a atividade dele e ver os impactos no negócio dele”, afirmou Mariana.
Ela explicou que o CNPJ funcionará de forma semelhante à inscrição estadual atual, servindo para organizar a arrecadação sem, contudo, extinguir a figura da pessoa física para aqueles que optarem por manter esse modelo, dependendo da viabilidade operacional de cada propriedade.
A especialista ressaltou que uma das principais novidades para o setor será o sistema de créditos e débitos, que exigirá um controle administrativo rigoroso. Para compensar os impostos pagos na compra de insumos, o produtor precisará obrigatoriamente apresentar notas fiscais para gerar o crédito que abaterá o imposto devido na venda da produção.
“Tudo que ele comprar precisa ter nota fiscal para gerar crédito. Se não tiver, ele vai acabar pagando mais imposto”, explicou.
Gestão e apuração mensal
O novo cenário tributário impõe uma mudança de rotina nas fazendas, uma vez que a apuração dos impostos passará a ser mensal. Mariana Patrícia pontuou que o produtor não poderá mais deixar a organização contábil para o final do ano ou apenas para o período de declaração de imposto de renda.
Essa frequência exige que o setor jurídico e contábil das propriedades esteja alinhado para garantir que a transparência prometida pela reforma — de saber exatamente quanto se paga em cada item, como fertilizantes ou sementes — se reverta em benefício financeiro.
Perspectivas de judicialização
Para a advogada, o horizonte do agronegócio brasileiro sob a nova legislação será marcado por intensos debates jurídicos. Ela acredita que a rapidez com que os projetos de regulamentação foram aprovados deixou lacunas que só serão resolvidas nos tribunais.
“A partir de agora, a partir de 2026, a gente já começa a ter algumas judicializações a respeito de alguns pontos da reforma tributária, principalmente para contribuintes não pagarem mais impostos”, concluiu, prevendo o que chamou de “reforma da reforma” à medida que as falhas práticas surgirem.