Medida prevista na Lei Complementar 224/2025 entra em nova etapa, alcançando tributos federais como IPI, PIS/Cofins e CSLL, com efeitos diretos na apuração e no planejamento tributário das empresas.
A partir desta quarta-feira (1º), entra em vigor mais uma etapa da redução linear de 10% sobre benefícios fiscais federais. A medida, aprovada pelo Congresso no fim de 2025, amplia o alcance dos cortes iniciados no começo do ano e passa a atingir incentivos vinculados a tributos como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Sobre sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Na prática, empresas que usufruem de desonerações passam a recolher uma parcela dos tributos antes integralmente dispensados. Um benefício que representaria, por exemplo, uma economia de R$ 100 mil, agora exigirá o pagamento de R$ 10 mil, mantendo ainda a maior parte da vantagem fiscal.
A nova rodada decorre da Lei Complementar 224/2025 e integra a estratégia do governo federal para recompor receitas e evitar cortes mais amplos no Orçamento de 2026. A primeira fase da redução foi aplicada em janeiro, com foco no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e no Imposto de Importação.
Quais setores e operações são afetados
A atualização atinge uma ampla lista de itens e atividades econômicas. Entre os segmentos alcançados estão insumos agropecuários, medicamentos, água mineral, gás natural, equipamentos de energia eólica, além de setores ligados a eventos esportivos, culturais e científicos.
Também entram no escopo benefícios aplicáveis a veículos destinados a taxistas e pessoas com deficiência, bem como regimes envolvendo produtos químicos e farmacêuticos.
Por outro lado, determinados regimes permanecem preservados. Permanecem fora da medida as imunidades previstas na Constituição, a Zona Franca de Manaus (ZFM), itens da cesta básica nacional e empresas enquadradas no Simples Nacional.
Tributos atingidos nesta fase
Diferentemente da etapa inicial, a nova fase alcança tributos cuja alteração exige respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Por isso, os efeitos passam a valer apenas agora para IPI, PIS/Cofins e CSLL.
Além desses, há impacto em regimes relacionados à contribuição previdenciária, incluindo o setor rural e entidades esportivas, bem como em mecanismos específicos de crédito tributário e incentivos voltados a investimentos.
Impacto temporário e transição para a reforma tributária
Embora a redução dos benefícios tenha caráter permanente, parte dos efeitos será transitória. Isso ocorre principalmente em relação ao PIS/Cofins e ao IPI, que devem ser substituídos ou extintos a partir de 2027 no contexto da reforma tributária sobre o consumo.
Com a futura implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), novas regras para incentivos fiscais serão aplicadas, o que tende a alterar a lógica atual de desonerações.
Pontos de atenção para o planejamento tributário
Do ponto de vista contábil e fiscal, a medida exige revisão imediata das rotinas de apuração e do planejamento tributário das empresas. Entre os principais pontos de atenção estão:
- Reavaliação de enquadramentos em benefícios fiscais;
- Análise do impacto financeiro da redução parcial dos incentivos;
- Adequação de sistemas para recolhimento de tributos antes não exigidos;
- Revisão de estratégias diante da curta duração de alguns efeitos.
Além disso, a ausência de uma lista objetiva e consolidada dos benefícios afetados demanda análise individualizada. A referência ao Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), que reúne centenas de itens, não garante automaticamente a inclusão ou exclusão de determinado incentivo, exigindo verificação criteriosa caso a caso.
Adequações operacionais e efeitos na cadeia produtiva
Empresas que atualmente não realizam o recolhimento de determinados tributos precisarão adaptar seus processos internos, ainda que por um período limitado. Em alguns casos, a exigência será válida por menos de um ano, o que amplia a complexidade operacional.
Segmentos com regimes específicos, como o de bebidas, podem enfrentar impactos adicionais, especialmente quando há incidência sem possibilidade de compensação de créditos, o que altera o custo ao longo da cadeia.
Além disso, a aplicação uniforme da redução, sem diferenciação entre regimes, pode gerar distorções concorrenciais e exigir reavaliação de preços, margens e contratos.
Necessidade de análise individualizada
Diante da abrangência e das particularidades da norma, recomenda-se que as empresas realizem um diagnóstico detalhado de sua situação fiscal. A verificação deve considerar não apenas a existência de benefício listado, mas também os critérios legais que definem sua incidência.
Esse processo é essencial para identificar corretamente a obrigatoriedade de recolhimento, evitar inconsistências fiscais e mitigar riscos de autuação, especialmente em um cenário de transição tributária e mudanças estruturais no sistema brasileiro.
Fonte: Contábeis