Perdão começa a valer em janeiro de 2027 e será automático para milhões de microempreendedores. Mas há regras a cumprir
Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão começar 2027 com uma preocupação a menos: as dívidas antigas referentes à contribuição mensal do regime serão perdoadas pelo governo federal. O benefício, porém, tem regras que exigem atenção. Quem deixar de cumprir as condições poderá perder o perdão e voltar a responder pelas pendências que já haviam sido canceladas.
Para esclarecer o funcionamento da medida, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram a Portaria Conjunta nº 740, de 22 de outubro de 2026. A norma regulamenta o cancelamento dos débitos federais do MEI vencidos até 13 de outubro de 2026.
Uma das principais informações é que o microempreendedor não precisa solicitar o benefício. O próprio governo fará o cancelamento automaticamente nos sistemas dos órgãos responsáveis a partir de 1º de janeiro de 2027.
A iniciativa faz parte do programa Prospera MEI e deve alcançar aproximadamente 3,6 milhões de trabalhadores que atuam por conta própria em todo o país.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
O perdão abrange as dívidas federais relacionadas à contribuição mensal do Microempreendedor Individual, desde que tenham vencido até 13 de outubro de 2026.
A medida contempla tanto os débitos que já estão inscritos na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da PGFN, quanto aqueles que ainda permanecem nos sistemas de cobrança da Receita Federal.
O benefício também alcança dívidas que estejam parceladas, negociadas, incluídas em transações, garantidas ou com a cobrança suspensa.
O MEI poderá consultar suas pendências nos canais oficiais:
- Dívida Ativa da União: pelo portal Regularize.
- Débitos administrados pela Receita Federal: pelo Portal de Serviços da Receita Federal.
ICMS e ISS não entram no perdão
Embora o governo vá cancelar débitos relacionados à contribuição mensal do MEI, isso não significa que todas as dívidas incluídas no DAS serão eliminadas.
Os impostos estaduais e municipais continuam sujeitos à cobrança. É o caso do ICMS, de competência estadual, e do ISS, de responsabilidade dos municípios.
Isso acontece porque o perdão alcança apenas os débitos federais previstos na legislação. Portanto, mesmo que ICMS e ISS apareçam no mesmo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), esses valores não entram no benefício.
O microempreendedor precisa conferir a composição de suas pendências para não acreditar que todas as obrigações antigas desaparecerão em janeiro.
O que o MEI precisa fazer para não perder o perdão?
O cancelamento será automático, mas a manutenção do benefício depende do cumprimento de algumas condições. A principal delas é continuar pagando as contribuições mensais em dia.
Veja os cuidados previstos na regulamentação:
1. Manter o pagamento mensal em dia
O MEI precisa continuar recolhendo normalmente o DAS mensal. Caso deixe de cumprir essa obrigação, poderá perder o benefício, e as dívidas anteriormente perdoadas voltarão a receber cobrança.
Gostou do conteúdo? Anuncie conosco e traga mais clientes para o seu negócio.
Por isso, mesmo quem conseguiu o cancelamento das pendências antigas deve manter a rotina de pagamentos e acompanhar os vencimentos.
2. Desistir de ações judiciais, quando necessário
O microempreendedor que estiver discutindo judicialmente os débitos abrangidos pelo perdão precisará desistir da ação para receber o benefício.
A regulamentação prevê que essa desistência não exigirá o pagamento de honorários advocatícios.
3. Não contar com a devolução de valores pagos
Quem já quitou as dívidas antes da entrada em vigor da medida não terá direito à restituição dos valores.
Ou seja, o perdão não gera devolução de dinheiro para quem regularizou suas pendências anteriormente.
Como consultar as regras do perdão do MEI?
A PGFN disponibilizou uma página de perguntas e respostas para esclarecer as principais dúvidas dos microempreendedores sobre o cancelamento das dívidas.
O material explica as condições para receber o benefício, quais débitos entram na medida e como funcionará o procedimento.
O conteúdo está disponível no FAQ oficial sobre o perdão do MEI.
Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
A medida regulamenta a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, responsável pelas regras do Simples Nacional.
O programa Prospera MEI reúne iniciativas de apoio aos microempreendedores individuais, com o objetivo de facilitar a continuidade das atividades e permitir que trabalhadores por conta própria reorganizem sua situação financeira.
Os números ajudam a dimensionar o problema. Segundo a PGFN, as dívidas dos MEIs inscritas em dívida ativa somam R$ 12,57 bilhões. Desse total, aproximadamente R$ 11 bilhões, quase 86%, correspondem a valores considerados de difícil ou impossível recuperação para os cofres públicos.