Pedido foi apresentado ao ministro Dario Durigan e envolve a simplificação do recolhimento dos novos tributos para micro e pequenas empresas.
Deputados ligados ao setor empresarial solicitaram ao Ministério da Fazenda mudanças nas regras do Simples Nacional para facilitar o acesso das micro e pequenas empresas aos créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária. O pedido foi apresentado nesta terça-feira (10), durante reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que, segundo os parlamentares, demonstrou abertura para discutir alternativas.
A reivindicação envolve principalmente as empresas que permanecem no modelo tradicional do Simples Nacional e encontram dificuldades para transferir créditos tributários aos clientes. A preocupação dos deputados é que negócios que não adotarem o recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular possam perder competitividade nas operações realizadas com outras empresas.
Atualmente, os optantes pelo Simples Nacional podem manter os dois novos tributos na guia única de arrecadação ou escolher a apuração pelo regime regular, separadamente dos demais impostos abrangidos pelo regime simplificado. Essa segunda possibilidade é conhecida como Simples Nacional híbrido.
Após o encontro, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) afirmou que o grupo busca uma alternativa para reduzir as dificuldades operacionais do modelo híbrido e preservar a competitividade das empresas de menor porte na cadeia produtiva.
Como funciona a escolha entre o Simples tradicional e o híbrido?
Com a implementação da reforma tributária, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão escolher como recolher o IBS e a CBS. A decisão interfere tanto na forma de apuração dos tributos quanto no aproveitamento e na transferência de créditos ao longo da cadeia de comercialização.
No modelo tradicional, também chamado de Simples puro, o IBS e a CBS permanecem incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A empresa continua recolhendo os tributos abrangidos pelo regime simplificado em uma única guia, conforme as regras próprias do Simples.
Já na modalidade híbrida, a empresa mantém o enquadramento no Simples Nacional para os demais tributos, mas passa a apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS. Nesse caso, são aplicadas as regras gerais de débitos e créditos desses dois impostos.
A possibilidade de recolhimento pelo regime regular pode favorecer empresas que vendem para outras pessoas jurídicas, pois permite a apropriação e a transferência de créditos conforme as regras da reforma tributária. A escolha, porém, também envolve obrigações próprias da apuração regular e precisa considerar as características de cada negócio.
Regime híbrido pode gerar mais créditos para empresas
A principal diferença entre as duas modalidades está na forma de apuração dos novos tributos e no aproveitamento de créditos. No Simples tradicional, os valores de IBS e CBS são recolhidos dentro do DAS, enquanto no híbrido a empresa segue as regras gerais desses impostos, com apuração individualizada de débitos e créditos.
A possibilidade de transferir créditos é especialmente relevante para negócios que fornecem mercadorias ou serviços a outras pessoas jurídicas. Isso porque os clientes podem aproveitar os créditos permitidos pela legislação na apuração dos próprios tributos.
Segundo Joaquim Passarinho, empresas que atuam no meio da cadeia produtiva podem enfrentar desvantagem comercial quando permanecem no modelo tradicional. Na avaliação do deputado, a limitação relacionada aos créditos pode elevar o custo das operações e afetar a competitividade diante de fornecedores que adotam o regime regular.
O parlamentar também apontou que a complexidade das obrigações relacionadas ao modelo híbrido pode desestimular a adesão de pequenos negócios. A preocupação apresentada ao Ministério da Fazenda é encontrar uma alternativa que permita o aproveitamento dos créditos sem impor às empresas uma estrutura operacional incompatível com a proposta de simplificação do Simples Nacional.
Qual é o prazo para optar pelo recolhimento de IBS e CBS fora do DAS?
A escolha pelo regime regular para o primeiro semestre de 2027 pôde ser realizada entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026, conforme o calendário atualizado pela Resolução CGSN 194/2026. Portanto, o prazo para essa primeira opção já terminou.
As empresas que não escolheram o modelo híbrido para o período de janeiro a junho de 2027 poderão fazer uma nova opção em março de 2027. Nesse caso, a escolha produzirá efeitos entre julho e dezembro do mesmo ano.
A possibilidade de alternar entre os modelos ocorre porque a legislação prevê períodos semestrais para a opção pelo recolhimento regular do IBS e da CBS. Assim, a decisão poderá ser reavaliada conforme as condições operacionais e tributárias de cada empresa, respeitados os prazos e as regras aplicáveis.
Enquanto não houver uma nova opção pelo regime regular, o recolhimento de IBS e CBS permanece integrado ao Simples Nacional. A adesão ao modelo híbrido não significa exclusão da empresa do regime simplificado, pois os demais tributos continuam sendo recolhidos pelas regras do Simples.
O que pode mudar para as empresas do Simples Nacional?
O pedido apresentado pelos deputados à Fazenda busca discutir alternativas para conciliar o aproveitamento de créditos tributários com a simplificação das obrigações das micro e pequenas empresas.
Por esse motivo, considera-se necessário avaliar os efeitos da reforma sobre negócios que fornecem produtos e serviços a outras empresas, especialmente aqueles que podem perder competitividade caso não consigam oferecer créditos em condições semelhantes às de fornecedores submetidos ao regime regular.
Até o momento, a legislação mantém as duas possibilidades de recolhimento para os optantes pelo Simples Nacional. Não foi anunciada alteração nas regras de apuração dos tributos nem uma nova modalidade de aproveitamento de créditos decorrente da reunião.
Com informações Portal da Reforma Tributária