Projeto encaminhado à Assembleia Legislativa reduz o limite de cargos de 3.294 para 3.240, altera critérios de nomeação, modifica regras de remuneração e reorganiza secretarias estaduais. Mudanças estão previstas para 2027 e poderão afetar servidores de diferentes órgãos do Executivo.
O Governo de Mato Grosso do Sul iniciou uma ampla reforma administrativa que poderá provocar mudanças na estrutura das secretarias estaduais, reduzir cargos comissionados e alterar regras de nomeação e remuneração de servidores públicos. O conjunto de propostas foi encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP) à Assembleia Legislativa na terça-feira (17) e integra o planejamento da administração estadual para o período de 2027 a 2030.
Entre as principais medidas está o Projeto de Lei nº 187/2026, que reorganiza o quadro geral de cargos em comissão do Poder Executivo. A proposta reduz de 3.294 para 3.240 o número máximo de cargos autorizados, uma diminuição de 54 postos, equivalente a 1,64% da estrutura legal atual.
Embora a redução numérica pareça relativamente pequena, o alcance da reforma poderá ser maior. O governo pretende fundir secretarias, eliminar estruturas administrativas consideradas duplicadas, redistribuir atribuições e permitir a transformação de cargos, o que poderá resultar em mudanças de lotação, de chefias e até em exonerações.
O próprio governador confirmou que haverá redução de pessoal em determinadas áreas, especialmente nas estruturas administrativas de secretarias que passarão por processos de fusão.
As propostas, entretanto, ainda dependem de aprovação legislativa. Até o momento, não existe uma relação pública consolidada dos servidores que poderão ser desligados nem uma estimativa definitiva da economia produzida pelas mudanças.
Governo confirma redução de pessoal com fusão de secretarias
Durante entrevista coletiva realizada em 17 de novembro, Eduardo Riedel explicou que a reorganização do Executivo deverá eliminar atividades administrativas repetidas em diferentes órgãos.
Um dos exemplos apresentados pelo governador envolve a Secretaria de Estado da Cidadania e a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos.
Atualmente, as duas pastas possuem estruturas administrativas próprias, com setores responsáveis por gestão de pessoal, contratos, convênios e outras atividades internas. A proposta prevê a integração dessas áreas em uma única estrutura.
Segundo Riedel, a unificação deverá reduzir a necessidade de servidores em determinadas funções administrativas.
O governador também mencionou a reorganização da área de Cultura, que possui estruturas de apoio tanto na secretaria quanto na Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul.
A intenção é concentrar determinadas atividades administrativas, reduzindo a duplicidade de funções e mantendo, segundo o Executivo, os serviços destinados à população.
Apesar de confirmar a perspectiva de cortes, Riedel não informou quantos servidores poderão ser atingidos.
A definição dependerá da aprovação da reforma e da posterior reorganização dos órgãos estaduais.
Projeto muda regras para mais de 3,2 mil cargos comissionados
O Projeto de Lei nº 187/2026 estabelece uma nova regulamentação para os cargos de direção, gerência, chefia e assessoramento da administração direta, das autarquias e das fundações estaduais.
A proposta pretende substituir integralmente a Lei Estadual nº 6.036/2023, atualmente responsável pela disciplina desse quadro funcional.
Além de estabelecer o limite de 3.240 cargos, o novo texto permite que o Poder Executivo reorganize funções por meio da alteração de símbolos, denominações, desmembramento e fusão de cargos.
Essas transformações poderão ocorrer desde que não provoquem aumento de despesas com pessoal.
O governo também poderá definir a distribuição dos cargos entre diferentes órgãos e entidades, respeitando os limites legais.
Na prática, isso significa que um cargo atualmente vinculado a determinada estrutura poderá ser transformado ou redistribuído, conforme as necessidades administrativas.
Entretanto, uma eventual transformação de cargo não assegura automaticamente a permanência de seu atual ocupante.
Reserva de 30% para servidores efetivos poderá ser alterada
Uma das mudanças mais relevantes está relacionada à participação dos servidores efetivos nos cargos comissionados.
A legislação estadual atualmente estabelece uma reserva mínima de 30% dessas funções para servidores que possuem vínculo efetivo com a administração pública.
O novo projeto não reproduz expressamente esse percentual.
Em substituição, a proposta determina que as nomeações priorizem a valorização dos servidores efetivos, considerando a capacidade técnica e gerencial necessária ao desempenho das funções.
O texto também prevê a observância das reservas estabelecidas pela legislação aplicável, mas não fixa diretamente o percentual anteriormente previsto.
A alteração poderá modificar a composição do quadro de assessoramento e direção do Executivo.
Por outro lado, a ausência do percentual de 30% no novo texto não significa que o governo estará automaticamente dispensado de cumprir outras exigências legais relacionadas à participação de servidores de carreira.
A Constituição Federal estabelece que os cargos em comissão se destinam exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, observadas as condições e os percentuais mínimos previstos em lei para seu preenchimento por servidores de carreira.
Portanto, o alcance efetivo dessa mudança dependerá da redação final aprovada pelos deputados e de sua compatibilidade com as normas constitucionais.
Limite específico de despesas também poderá deixar de existir
Outro ponto importante envolve o controle dos gastos com servidores comissionados.
A legislação estadual vigente estabelece uma limitação específica de despesas com esse grupo de cargos, correspondente a 3% dos valores orçamentários previstos para pessoal, conforme a disciplina da Lei nº 6.036/2023.
O projeto encaminhado pelo governo não reproduz esse percentual.
A retirada do limite específico não representa, entretanto, autorização para crescimento irrestrito das despesas.
O Estado continuará submetido às regras constitucionais, à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais normas de controle de gastos públicos.
A mudança poderá proporcionar maior flexibilidade administrativa na distribuição dos cargos, mas também exigirá acompanhamento dos mecanismos utilizados pelo governo para controlar os custos dessa estrutura.
Comissionados receberam R$ 26,6 milhões em outubro
Dados do Portal da Transparência do Governo do Estado, levantados pelo jornal Campo Grande News, mostram que Mato Grosso do Sul possuía 3.100 vínculos ativos classificados como comissionados em outubro de 2026.
A remuneração bruta desse grupo alcançou aproximadamente R$ 26,63 milhões no mês.
Do total, 2.827 vínculos estavam associados ao Regime Geral de Previdência Social, com remuneração bruta de aproximadamente R$ 23,95 milhões.
Outros 273 estavam vinculados ao regime próprio, com pagamentos que somaram cerca de R$ 2,68 milhões.
No mesmo período, a folha bruta do Poder Executivo estadual, incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas, alcançou aproximadamente R$ 948,35 milhões.
Os comissionados representaram 2,81% desse total.
Quando considerada exclusivamente a remuneração bruta dos servidores ativos, a participação dos comissionados foi de aproximadamente 5,11%.
Os números permitem dimensionar o peso financeiro dos cargos em comissão, mas não representam, isoladamente, uma estimativa de economia com a reforma.
Isso porque a redução de cargos autorizados não significa necessariamente a extinção de posições ocupadas, e eventuais transformações administrativas poderão manter despesas já existentes.
Também é importante distinguir o número de vínculos efetivamente ativos do limite máximo de cargos previsto em lei.
Salários poderão seguir nova tabela remuneratória
A reforma também estabelece uma nova tabela de remuneração para os cargos comissionados.
Segundo as informações divulgadas sobre o projeto, os vencimentos de referência variam de R$ 848,47, no símbolo CCA-17, até R$ 38.112,81, no símbolo CCA-00, correspondente à função de secretário-adjunto.
A proposta incorpora aos valores de referência os reajustes gerais anteriormente concedidos pelo Estado.
Em 2024, a revisão foi de 3,73%. Em 2025, o índice aplicado foi de 5,06%. Já em 2026, o reajuste alcançou 3,81%.
Na justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa, o Executivo sustenta que a atualização da tabela não deverá provocar aumento de despesas, uma vez que os reajustes já haviam sido concedidos.
A proposta não estabelece um corte salarial generalizado para todos os ocupantes de cargos em comissão.
Entretanto, eventuais mudanças de símbolos, enquadramentos e funções poderão produzir consequências remuneratórias específicas.
Por isso, a situação de cada servidor dependerá do cargo ocupado, do símbolo correspondente e das regras previstas na versão definitiva da lei.
Servidores efetivos terão regras específicas de remuneração
O projeto também contempla situações em que servidores efetivos são nomeados para cargos comissionados.
Nesses casos, são previstas alternativas remuneratórias, incluindo a possibilidade de optar pelo recebimento dos vencimentos do cargo em comissão ou pela manutenção da remuneração do cargo de origem, acrescida das parcelas legalmente previstas.
Para determinadas funções superiores, identificadas pelos símbolos CCA-SEC, CCA-DP, CCA-00, CCA-01 e CCA-02, a proposta prevê gratificação de caráter indenizatório equivalente a 50% do valor estabelecido para a função comissionada, conforme as condições previstas no texto.
Essas regras não devem ser confundidas com o regime aplicável aos servidores que ocupam exclusivamente cargos em comissão, sem vínculo efetivo anterior.
Quais cargos concentram o maior número de funções?
A distribuição prevista no projeto mostra concentração de cargos em determinados níveis hierárquicos.
O símbolo CCA-12 reúne o maior quantitativo, com 585 cargos previstos.
Na sequência aparecem CCA-14, com 373; CCA-13, com 290; CCA-11, com 280; e CCA-15, com 259.
Somados, esses cinco níveis representam 1.787 posições, aproximadamente 55,2% do quadro proposto.
A concentração demonstra que parte significativa da estrutura comissionada está distribuída em níveis intermediários da administração.
Entretanto, o projeto não identifica publicamente quais ocupantes dessas funções poderão ser atingidos por eventuais medidas de redução de pessoal.
Reforma prevê fusão, extinção e redistribuição de secretarias
As mudanças nos cargos comissionados fazem parte de uma reorganização mais ampla do Poder Executivo, prevista no Projeto de Lei nº 186/2026.
Entre as principais alterações está a incorporação das atribuições da Secretaria de Estado da Cidadania à estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos.
Outra mudança envolve a atual Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura, cujas atribuições serão redistribuídas.
A Fundação de Turismo deverá passar à vinculação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação.
A Fundação de Cultura ficará vinculada à Casa Civil, enquanto a Fundação de Desporto e Lazer será transferida para a estrutura da Secretaria de Estado de Educação.
Na área da segurança pública, o governo pretende dividir a atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
A proposta prevê uma estrutura específica para a Segurança Pública e outra destinada à administração dos sistemas penitenciário e socioeducativo.
A Secretaria de Estado de Fazenda também deverá passar por modificações, com a criação de estruturas executivas voltadas às áreas tributária e financeira.
Na Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, está prevista uma reorganização das atividades de planejamento e gestão.
Essas alterações poderão modificar a estrutura de chefias, a distribuição de equipes e a localização administrativa de determinados cargos.
Governo também pretende extinguir 1.121 cargos efetivos
Além das mudanças envolvendo os comissionados, o pacote encaminhado pelo Executivo inclui o Projeto de Lei nº 182/2026, que prevê a extinção de 1.121 cargos efetivos.
Desse total, 1.017 estão vagos e poderão ser eliminados da estrutura administrativa.
Outros 104 cargos estão atualmente ocupados e deverão integrar um quadro em extinção.
Nesses casos, os servidores permanecerão em suas funções, com preservação dos direitos previstos na proposta. Os cargos deixarão de existir após a vacância, sem possibilidade de novo preenchimento.
Entre as áreas atingidas estão atividades culturais, serviços gráficos, comunicação, metrologia legal, atividades auxiliares e funções administrativas.
A proposta inclui, por exemplo, cargos de agentes de serviços de comunicação, além de funções relacionadas à gestão de atividades culturais.
É importante destacar que essa medida se refere a cargos efetivos e possui natureza diferente da reorganização dos cargos comissionados.
Enquanto os servidores efetivos possuem garantias próprias de seu regime jurídico, os ocupantes exclusivamente comissionados estão sujeitos às regras de livre nomeação e exoneração.
Reforma pode atingir servidores antigos?
Uma das principais dúvidas relacionadas às mudanças envolve a situação de profissionais que trabalham há muitos anos no Governo do Estado, mas ocupam cargos exclusivamente comissionados.
A legislação brasileira não estabelece estabilidade automática pelo simples exercício prolongado de cargo em comissão.
Mesmo que o profissional tenha dez, quinze ou vinte anos de atuação no serviço público, o cargo continua sujeito às regras de livre nomeação e exoneração, quando não existe vínculo efetivo que assegure proteção específica.
Isso significa que a administração poderá promover substituições ou exonerações, independentemente da aprovação da reforma, desde que respeitadas as normas aplicáveis.
Entretanto, a apresentação dos projetos não significa que todos os servidores comissionados serão desligados ao final de 2026.
Também não existe, nas informações divulgadas, determinação geral para exoneração automática de todos os ocupantes dessas funções em janeiro.
A implementação dependerá da estrutura definitiva aprovada e dos atos administrativos posteriores.
O que poderá acontecer com os atuais ocupantes de cargos em comissão?
A reforma abre diferentes possibilidades administrativas.
Determinadas funções poderão continuar existindo, sem alterações significativas.
Outras poderão ser transferidas para secretarias ou órgãos que assumirão novas atribuições.
Também poderá haver transformação de cargos, com mudanças de denominação, símbolo ou enquadramento.
Nos setores em que houver fusão de estruturas administrativas, a redução de funções semelhantes poderá provocar exonerações.
A situação dependerá de fatores como a nova organização dos órgãos, a quantidade de cargos autorizados, as necessidades administrativas e as decisões tomadas pelos responsáveis pelas nomeações.
A permanência de um profissional em determinada função não estará automaticamente assegurada pela existência de uma atividade semelhante na nova estrutura.
Da mesma forma, a extinção de uma secretaria não significa necessariamente que todos os servidores atualmente vinculados a ela deixarão de trabalhar para o Estado.
Quando as mudanças poderão entrar em vigor?
O Projeto de Lei nº 187/2026 prevê que a nova regulamentação dos cargos comissionados entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A data, entretanto, depende da aprovação da proposta pela Assembleia Legislativa e da sanção da legislação correspondente.
O texto poderá receber emendas durante a tramitação parlamentar.
Também será necessário acompanhar os atos administrativos destinados à implementação das novas estruturas, incluindo decretos, nomeações, exonerações e redistribuições de cargos.
Essas medidas deverão ser formalizadas pelos canais oficiais do governo.
O Diário Oficial do Estado será uma das principais fontes para acompanhar os efeitos concretos da reforma sobre o funcionalismo.
Pacote de mudanças também busca controlar os gastos públicos
A reorganização administrativa integra um conjunto de 26 projetos apresentados pelo governador aos deputados estaduais em 17 de novembro.
Além da revisão dos cargos e secretarias, o pacote inclui medidas relacionadas à gestão fiscal, ao controle das despesas, à organização de carreiras e à estrutura das políticas públicas estaduais.
O governo argumenta que as propostas buscam aumentar a eficiência administrativa, adequar os gastos à capacidade financeira do Estado e preservar a execução dos serviços públicos.
A administração estadual também pretende estabelecer novas diretrizes de planejamento para os próximos quatro anos.
A reforma ocorre em um contexto de preocupação com o crescimento das despesas públicas e com a necessidade de manter o equilíbrio entre receitas, custeio e investimentos.
Entretanto, o resultado financeiro das medidas dependerá de sua execução e da efetiva redução das despesas.
Até o momento, o governo não apresentou uma estimativa consolidada de quantos servidores comissionados serão desligados em razão das fusões administrativas.
Assembleia Legislativa terá papel decisivo
Os projetos serão analisados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, incluindo a avaliação de constitucionalidade e legalidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Durante a tramitação, os parlamentares poderão apresentar emendas, discutir dispositivos e propor alterações nas regras encaminhadas pelo Executivo.
A aprovação definitiva dependerá das etapas previstas no processo legislativo.
Por isso, as condições atualmente divulgadas ainda não podem ser consideradas definitivas.
Servidores públicos, entidades representativas e demais interessados deverão acompanhar especialmente os projetos nº 186/2026, sobre a estrutura administrativa, nº 187/2026, referente aos cargos comissionados, e nº 182/2026, relacionado ao redimensionamento dos cargos efetivos.
O que ainda precisa ser esclarecido?
Apesar da apresentação oficial das propostas, questões importantes permanecem sem resposta definitiva.
Ainda não foi divulgado o número exato de servidores comissionados que poderão perder suas funções em consequência da reorganização.
Também não existe uma relação consolidada dos órgãos que sofrerão maior redução de pessoal, nem uma estimativa detalhada da economia que será produzida exclusivamente pelos cortes de cargos.
Outro ponto que dependerá da implementação administrativa é a forma de redistribuição dos profissionais atualmente vinculados às secretarias que terão suas atribuições transferidas.
A definição de eventuais mudanças remuneratórias individuais também dependerá dos símbolos e cargos estabelecidos na estrutura definitiva.
Essas informações serão fundamentais para dimensionar os efeitos concretos da reforma.
Mudanças previstas para 2027 exigem acompanhamento
A reforma administrativa apresentada por Eduardo Riedel representa uma nova etapa na organização do Governo de Mato Grosso do Sul.
Embora a redução do limite legal de cargos comissionados corresponda a apenas 54 postos, as fusões de secretarias e a possibilidade de transformação e redistribuição de funções poderão produzir impactos mais amplos sobre a estrutura administrativa.
Para os servidores, o principal ponto de atenção será a implementação das medidas após a aprovação legislativa.
O governo confirmou que pretende reduzir pessoal em áreas consideradas duplicadas, mas ainda não definiu publicamente o alcance total dos cortes.
Até que os projetos sejam votados e os atos de reorganização sejam publicados, não é possível determinar quais profissionais serão diretamente atingidos.
O Folha1MS continuará acompanhando a tramitação das propostas na Assembleia Legislativa, as alterações na estrutura do Executivo e os possíveis reflexos sobre os servidores estaduais.
Fonte: Folha1MS


